ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO TUTELAR LEI FEDERAL Nº 8.069/90 - LEI MUNICIPAL Nº 373/3013

Considerando a Lei nº 373/2013, de 21 de março de 2013, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar suplente quando as férias a que fazem jus os conselheiros tutelares terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes aos servidores públicos municipais.

CONVOCO:

Art. 1º - Nos termos da Lei nº 373/2013, de 21 de março de 2013, convoca o 1º Suplente ao cargo de Conselheiro Tutelar, o Senhor Juliano Cesar Fabrício da Silva, para o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação desta convocação, se apresentar perante a Secretária de Assistência Social, Srª. Ana Cristina de Medeiros Clemente, dentre às 08:00 às 13:00 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação, sediada a Rua José Correia de Andrade, SN - Bairro Centro – Serrinha/RN, manifestado seu interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto, pelo período de 02 (meses) a contar de 02 de março a 02 de maio de 2020.

 

Parágrafo único. O não comparecimento, no prazo determinado no caput deste artigo, implicará na convocação do próximo suplente.

 

Publique-se, cumpra-se e intime-se

 

Serrinha/RN, 21 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:D9658919