ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2021. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Lei Municipal nº 1.332/2021.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 NO VALOR DE R$ 65.037.091,00 (SESSENTA E CINCO MILHOES, TRINTA E SETE MIL E NOVENTA E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2022, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.311/2021 orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2022, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 65.037.091,00 (Sessenta e cinco milhões, trinta e sete mil e noventa e um reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 65.037.091,00 (Sessenta e cinco milhões, trinta e sete mil e noventa e um reais).
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
60.974.420,00 |
|
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.536.000,00 |
|
1.2 - Receita de Contribuições |
808.000,00 |
|
1.3 - Receita Patrimonial |
180.000,00 |
|
1.7 - Transferências Correntes |
57.369.830,00 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
80.590,00 |
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL |
4.062.671,00 |
|
2.2. - Alienação de Bens |
80.000,00 |
|
2.4 - Transferências de Capital |
3.982.671,00 |
|
TOTAL R$ |
65.037.091,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor de R$ 65.037.091,00 (Sessenta e cinco milhões, trinta e sete mil e noventa e um reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 45.526.414,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e quatorze reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.980.851,00 (dezoito milhões novecentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta e um reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 529.826,00 (quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte e seis reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela apresentada a seguir:
TABELA II
R$
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
2022 |
|
Câmara Municipal |
2.252.173,00 |
|
Secretaria de Governo |
1.721.212,00 |
|
Procuradora Geral do Município |
405.698,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
335.629,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
3.400.869,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
192.711,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
2.010.482,00 |
|
Fundo Municipal de Educação e Desporto |
21.389.002,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
16.812.422,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviço Publico |
10.324.824,00 |
|
Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
1.922.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.348.429,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
1.391.814,00 |
|
Reserva de Contingencia |
529.826,00 |
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;
III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
IV - Promover durante a execução do orçamento de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 27 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:D977EE87