ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 90004-2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15062601/2026

INTERESSADA: A J DE SOUZA LOCAÇÕES – ME

CNPJ Nº 11.572.226/0001-83

Vistos.

I – RELATÓRIO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa A J DE SOUZA LOCAÇÕES – ME, vencedora do Item 0002 do Pregão Eletrônico nº 008/2026, cujo objeto consiste na locação de ônibus rodoviário convencional destinado ao atendimento das demandas institucionais do Município de Barcelona/RN.

Conforme consta dos autos, a empresa firmou regularmente a Ata de Registro de Preços nº 032/2026, celebrou o Contrato Administrativo nº 15062601/2026 e recebeu a Ordem de Serviço nº 1506202601/2026, por meio da qual foi autorizada a iniciar imediatamente a execução contratual.

O Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026, o Termo de Referência, o Contrato Administrativo e a Ordem de Serviço estabeleceram expressamente a obrigação de disponibilização imediata do veículo após a formalização contratual.

Entretanto, mesmo após regularmente convocada e posteriormente notificada por intermédio da Notificação Administrativa nº 001/2026, a contratada permaneceu inerte, não disponibilizando o veículo contratado, não iniciando a execução dos serviços e não apresentando justificativa apta a afastar o inadimplemento constatado.

Foi lavrada Certidão de Descumprimento, seguida de Despacho do Agente de Contratação e da correspondente Decisão Administrativa, por meio da qual foram reconhecidos os indícios de inadimplemento contratual e autorizadas as providências necessárias à preservação do interesse público e à continuidade da contratação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reiterados pelos artigos 5º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A Ata de Registro de Preços nº 032/2026 estabeleceu o compromisso da empresa registrada em atender às demandas da Administração durante sua vigência, observadas as condições do certame e da contratação.

O Contrato Administrativo nº 15062601/2026 vinculou a contratada ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, impondo-lhe a execução integral do objeto contratado.

A Ordem de Serviço nº 1506202601/2026 determinou expressamente o início imediato da execução contratual, obrigação igualmente prevista no Edital e no Termo de Referência.

Mesmo após a concessão de prazo adicional por meio da Notificação Administrativa nº 001/2026, a empresa permaneceu inadimplente, inviabilizando a execução do objeto e comprometendo a continuidade dos serviços públicos que dependem da disponibilização do veículo contratado.

Nos termos do artigo 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, constitui motivo para extinção do contrato o descumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos por parte do contratado.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e o entendimento consolidado dos Tribunais de Contas reconhecem que a Administração possui o dever de adotar medidas necessárias à continuidade dos serviços públicos, não podendo permanecer indefinidamente sujeita aos prejuízos decorrentes da inexecução contratual por parte do particular contratado.

No presente caso, a permanência da empresa no registro de preços e a manutenção do contrato revelam-se incompatíveis com o interesse público, diante da comprovada recusa em iniciar a execução do objeto mesmo após formal convocação, assinatura da contratação e concessão de oportunidade para regularização.

A urgência na disponibilização do veículo, aliada à necessidade de continuidade dos serviços públicos municipais, impõe a adoção imediata das medidas necessárias para convocação dos licitantes remanescentes e celebração de nova contratação.

III – DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, 11, 137, inciso I, 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026, na Ata de Registro de Preços nº 032/2026, no Contrato Administrativo nº 15062601/2026, na Ordem de Serviço nº 1506202601/2026 e nos demais documentos constantes dos autos,

DECIDO:

I – DECLARAR a inexecução contratual da empresa A J DE SOUZA LOCAÇÕES – ME, em razão da não disponibilização do veículo contratado e da não execução do objeto do Contrato Administrativo nº 15062601/2026;

II – DECLARAR A EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 15062601/2026, com fundamento no artigo 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – DETERMINAR O CANCELAMENTO do registro da empresa A J DE SOUZA LOCAÇÕES – ME referente ao Item 0002 da Ata de Registro de Preços nº 032/2026, em razão do descumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Municipal;

IV – DETERMINAR a continuidade do Processo Administrativo Sancionador destinado à apuração das responsabilidades da contratada e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

V – DETERMINAR que, encerrado o prazo para manifestação de interesse em integrar o Cadastro de Reserva, sejam convocados os licitantes remanescentes, observada rigorosamente a ordem de classificação do certame, para apresentação da documentação necessária e adoção das providências destinadas à continuidade da contratação;

VI – DETERMINAR a atualização dos registros administrativos pertinentes, bem como a publicação da presente decisão nos meios oficiais cabíveis e sua juntada aos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 90004-2026.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Barcelona/RN, 23 de junho de 2026.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:D97F783A