PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

 

“Ratifica os termos do ato declaratório de dispensa de licitação. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o que dispõe o artigo 75, da Lei n° 14.133/21, conforme Termo de Referência, resolve:

 

RATIFICAR a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0001-60, objetivando Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total com assistência 24 horas em todo o território nacional dos veículos pertencentes a administração pública do Município de Venha Ver (RN).

 

1247 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0001-60

Item	Material/Serviço	Unid. med	Qtd	Valor uni (R$)	Valor total (R$)
1	5877 - Veículo Renault – master furgão grand; 2.3; 16v; DCI; ano/modelo 2021/2022; código fipe 251976; 0km; combustível Diesel.	UND	1	5.363,62	5.363,62
2	5878 - Veículo Fiat – mobi like; 1.0; 8v; flex; ano/modelo 2022/2023; código fipe 14613; 0km; combustível, gasolina/alcool.	UND	1	1.704,44	1.704,44
3	5879 - Veículo Fiat – toro cabine dupla endurance; 2.0; 16v;TB 4x4 aut; ano/modelo 2022/2022; código fipe 15202; 0km; combustível diesel.	UND	1	2.708,26	2.708,26
VALOR TOTAL					9.776,32

 

RATIFICO, conforme prescreve a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Agente de Contratação.

 

Venha-Ver/RN, 26 de maio de 2026

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal

 

DAMIR DA SILVA BEZERRA

Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN

CNPJ: 11.306.711/0001-05