ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 23 DE JULHO DE 2024

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) ao orçamento vigente para a realização dos pagamentos previstos nesta Lei, sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

03.03.001.10.122.0008.2095

FONTE

Assistência Financeira ao Município para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901600

1605

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

250.000,00

33000000

 

Outras Despesas Correntes

 

 

33900000

 

Aplicações Diretas

 

 

33903900

1605

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

250.000,00

TOTAL

R$

500.000,00

 

Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I – O Excesso de Arrecadação da Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem na fonte de recursos 16050000, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, caso a autorização prevista no Artigo 6º desta Lei seja insuficiente, até o limite do valor necessário ao cumprimento das obrigações.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2024, mediante Decreto da Chefe do Poder Executivo do Município, a fim de viabilizar os pagamentos definidos nesta Lei.

Parágrafo Único. As Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesas limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 5º Fica a abertura dos Créditos Adicionais Especiais ou Suplementares previstos nos Artigos 1º e 3º condicionada ao recebimento dos recursos pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme as determinações do Ministério da Saúde.

 

Art. 6º Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 23 de julho de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:D988E618