ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2026

Dispensa de Licitação nº 048/2026

Processo nº 03001.000056/2026

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Considerando o parecer do Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha do contratado, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72, VI e VII c/c artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES TIPO: COMPRESSOR DE AR, MOTOR INDUSTRIAL PARA PORTÃO DESLIZANTE E CALIBRADOR DIGITAL DESTINADOS À GARAGEM MUNICIPAL JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA.

 

EMPRESA: 25.225.337 RAFAEL MAGNOS VIEIRA DE CARVALHO, CNPJ: 25.225.337/0001-28.

VALOR: R$13.618,46 (treze mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos)

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Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Upanema/RN, 15 de setembro de 2026.

 

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
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