ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 045 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA, EXCLUI E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, do inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art.3º da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
Onde se ler:
(...)
XIV Todas as ações relacionadas aos convênios municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, podendo solicitar providências junto as demais secretarias municipais, assim como junto aos entes estaduais e federais e instituições financeiras;
Leia-se:
XIV – Celebrar convênios municipais, em conjunto com entes estaduais e federais e instituições financeiras;
Onde se ler:
(...)
XXI A Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária - SEPLAN poderá, caso necessário abrir processos licitatórios de aquisições ou contratação de serviços, mesmo que a matéria não seja afeta a competência da pasta, desde que, determinado ou autorizado pelo chefe do executivo municipal;
Leia-se:
XXI - Realizar processos licitatórios de aquisições ou contratação de serviços, mesmo que a matéria não seja afeta a competência da pasta, desde que, determinado ou autorizado pelo chefe do executivo municipal;
Onde se ler:
(...)
XXII Na hipótese de processos regidos pelo Sistema de Registro de Preços – SRP a SEPLAN poderá solicitar a abertura de procedimentos licitatórios a Secretaria Municipal de Administração, caso entenda necessária a aquisição de determinado insumo ou contratação de serviços;
Leia-se:
XXII - Solicitar a abertura de procedimentos licitatórios a Secretaria Municipal de Administração, caso entenda necessária a aquisição de determinado insumo ou contratação de serviços;
Onde se ler:
(...)
XXIII Fica sob a incumbência da SEPLAN a elaboração de termos de referência, projetos de arquitetura ou engenharia em casos de projetos especiais ou celebração de convênios;
Leia-se:
(...)
XXIII - Elaborar de termos de referência, projetos de arquitetura ou engenharia em casos de projetos especiais ou celebração de convênios;
Art. 2º - Ficam excluído os incisos XXIV, XXV e XXVI do art.3º da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
Art. 3º - Fica instituída a Competência do Secretário Titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, cargo criado no art.4º, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
I - Verificação, pesquisa e análise de fontes de recursos;
II - Elaboração de projetos, convênios, planos de trabalho e controle;
III - Acompanhamento das propostas em execução;
IV - Planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos relativos às políticas públicas nas áreas econômicas e sociais;
V - Promover ações de planejamento, gestão e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo;
VI - Coordenar a estratégia de monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
VII - Delegar para qualquer outra Secretaria que detenha competência, na ausência de profissional (ais) capacitado (s) nos quadros da SEPLAN, a elaboração das peças técnicas necessárias a elaboração de Convênio e/ou licitações;
VIII - Elaborar de Estudos Técnicos Preliminares – ETPs e Estudos de Matriz de Riscos das compras públicas municipais regidas pela Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, e estudos técnicos, peças técnicas e regulamentações nas hipóteses de celebração de Parcerias Público Privadas – PPPs em âmbito municipal.
PARAGRAFO ÚNICO: os incisos excluídos tratados no art. 2º desta lei, fora incluído ao caput deste artigo, recebendo as numerações VI, VII e VIII respectivamente, por estarem relacionados a competência acima tratada.
Art. 4º - Fica instituída a Competência do Subsecretário de Gestão Orçamentária, cargo criado no art.6º, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
I – a promoção do assessoramento direto ao Secretário de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária;
II – o controle da execução das ordens e determinações emanadas do Secretário de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária;
III – desempenhar outras atividades afins;
Art. 5º - Fica estabelecida a Competência do Procurador de Gestão Orçamentária, cargo criado no art.6º, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 08 de setembro de 2023.
I - assessorar o Secretário Titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária, o Subsecretário de Gestão Orçamentária e o setor de contabilidade, inclusive na elaboração de documentos internos como memorandos, portarias, comunicados e afins;
II – representar o Secretário Titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
III - exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária – SEPLAN.
Art. 6º - Compete ao Assessor Especial de Compras e Contratos e ao Assessor Especial de Projetos e Gestor de Departamento de Logística, criados no art. 10, da Lei Complementar Municipal em destaque:
I – elaboração de projetos e termos de referências para contratação e execução com o Município;
II – observar e dar andamento aos processos administrativos de compra da SEPLAN, e demais secretarias que tramitarem por esta Secretaria;
III – cumprir fielmente os prazos de processos administrativos;
IV - desempenhar outras atividades afins;
Art. 7º - O remanejamento tratado no art. 6º da Lei complementar em destaque, desempenhará suas atribuições junto a Seplan, em conformidade com as funções do cargo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 10º - Fica o Poder executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto do executivo.
Art. 11º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 29 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D99A2449