ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 067/2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN AFETADAS PELA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Várzea/RN, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria n. 260 de 02 de fevereiro de 2022, em razão da SECA que vem afetando o abastecimento hídrico, a produção agrícola e pecuária e a subsistência da população rural.

Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos municipais competentes, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para atuarem nas ações de resposta nas áreas atingidas, bem como na execução de medidas de assistência à população afetada.

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, com o objetivo de reforçar as ações de resposta e mitigação dos efeitos da SECA, sob coordenação da Defesa Civil Municipal.

Art. 4º Em conformidade com o disposto nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, autorizam-se os agentes públicos de proteção e defesa civil, quando necessário e em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;

II – utilizar propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário, se houver dano.

Art. 5º A Situação de Emergência vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso persistam as condições climáticas adversas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, 28 de JANEIRO de 2026.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
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