ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a associação do Município de Florânia/RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó- IGR SERIDÓ, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Florânia/RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó- IGR SERIDÓ, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo.

 

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:

I - a participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;

II - a cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;

III - a promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.

 

Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Turismo a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário em exercício.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade.

 

Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas em legislação vigente.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

Em 10 de abril de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:D9AF900D