ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI Nº 652/2011
LEI nº 652/2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS, Prefeita Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento, junto ao Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas especificadas pelo artigo 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
§ 1° Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, sendo essa insuficiente deverá ser retida a parcela possível e o restante terá a data do vencimento prorrogada para o próximo dia de repasse de recursos à referida conta, assegurada a incidência de juros e correção monetária firmada no contrato, esta operação se dará até que sejam totalmente adimplidos os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§2ᵒ A retenção para fins de amortização da dívida limitar-se-á a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida.
§3ᵒ No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil ou vierem a ser alterados, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§4ᵒ Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização individualizada de pagamento de cada parcela a que se refere este artigo, devendo ser efetivada de forma global, nos termos do artigo 60, §3ᵒ, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objetos do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em crédito adicionais.
Art. 4° O orçamento do Município de Touros/RN consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, serão suportados pelas dotações consignadas no orçamento vigente no período orçamentário em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária, mantida a mesma classificação funcional – programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa – fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 06/07/2011
LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS
Prefeita
Publicado por:
Fernando Varela de França
Código Identificador:D9B2C206