ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2024.
O Município de Poço Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Nobrega Machado, 999 Bairro Centro, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, 519 – Centro - Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2024-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir:
1 - DO OBJETO:
1.1 - A presente Ata tem por objeto a Contratação de empresa especializada para aquisição parcelada de camisetas e material gráfico, tendo em vista atender as necessidades do Município de Poço Branco/RN, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Eletrônico Nº 013/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:
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EMPRESA: V H INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP |
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CNPJ: 07.623.886/0001-79 |
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ENDEREÇO: RUA ANTONIO PRADO, 27 – TERREO – CIDADE DA ESPERANCA – NATAL/RN – CEP 59.071-440; |
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REPRESENTANTE: RICARDO FERREIRA DA ROCHA; CPF: 500.643.474-00 RG: 809486 ITEP RN |
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E-MAIL: VHPOLIVALENTE@HOTMAIL.COM TEL.: (84) 3205-1783 |
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ITENS |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
QNT. |
UND. |
VALOR UNT. R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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023 |
CARTAZES PARA CAMPANHA EDUCATIVAS, 4X0 CORES, TAMANHO A3 (29, 7X42 CENTÍMETROS), PAPEL COUCHÊ 115 GRAMAS, (TEMAS VARIADOS – MODELOS DIVERSOS – CAMPANHAS VARIADAS). |
FABRICAÇÃO PROPRIA |
3000 |
UND |
1,70 |
5.100,00 |
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025 |
CÓPIAS COLORIDAS, TAMANHO A4 (21,5X29,7 CENTÍMETROS), PAPEL COUCHÊ 170 GRAMAS. IMPRESSÃO A LASER. (TEMAS VARIADOS – MODELOS DIVERSOS – CAMPANHAS VARIADAS. |
FABRICAÇÃO PROPRIA |
2500 |
UND |
0,50 |
1.250,00 |
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076 |
ADESIVO EM BOPP COM IMPRESSÃO DIGITAL, COM NO MÍNIMO 8MM DE MICRAS, DURABILIDADE DE 2 ANOS, COMPATÍVEL COM ENVELOPAMENTO DE CARRO, E COM APLICAÇÃO DE VERNIZ E DO MESMO. |
FABRICAÇÃO PROPRIA |
2000 |
UND |
2,70 |
5.400,00 |
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088 |
PLACA DE INAUGURAÇÃO 60X40 CENTÍMETROS EM ACRÍLICO DE 8M, COM CORTE A LASER E COM IMPRESSÃO DIGITAL. |
FABRICAÇÃO PROPRIA |
20 |
M² |
389,90 |
7.798,00 |
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VALOR TOTAL: 19.548,00 (dezenove mil e quinhentos e quarenta e oito reais) |
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3 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
3.1 - Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
3.1.1 - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
3.1.2 - Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº. 14.133/2021; e
3.1.3 - Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
3.2 - A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
3.2.1 - O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
3.3 - As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
3.4 - O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços, conforme disposto no art. 61, parágrafo segundo do Decreto Municipal nº. 001/2024.
3.5 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
4 - VALIDADE DA ATA:
4.1 - Validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
4.1.1 - Na hipótese de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, todos os quantitativos licitados serão renovados.
4.1.2- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá́ sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
4.1.3 - Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.1.4 - O instrumento contratual de que trata o item 4.1.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5 - REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO:
5.1 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, nas seguintes situações:
5.1.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto naalínea “d” do inciso II docaputdo art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;
5.1.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
5.1.3 - Após decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, a empresa registrada fará jus ao reajuste do valor contratado pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A), considerado pelo Banco Central o índice brasileiro oficial da inflação ou deflação, na forma do que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
5.2- Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.
6 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LITITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS:
6.1 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6.1.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo
justificado;
6.1.2 - Na o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
6.1.3 - Na o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
6.1.4 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
6.3 - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
6.4 - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
6.4.1 - Por razão de interesse público;
6.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
6.4.3 - Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
7 - DAS PENALIDADES:
7.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
7.2 – É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
7.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
8 - CONDIÇÕES GERAIS:
8.1 - As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
8.2 - Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Poço Branco/RN, 13 de novembro de 2024.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Representante Legal Do Órgão Gerenciador
V H Industria E Comercio LTDA EPP
CNPJ 07.623.886/0001-79
RICARDO FERREIRA DA ROCHA
CPF 500.643.474-00
RG: 809486 ITEP RN
Representante (S) Legal (Is) Do (S) Fornecedor (S) Registrado (S)
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:D9BC8E4C