ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.226/2023

Sanciono

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 20 de outubro de 2023

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUeSANCIONOa seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.

 

§ 1º- Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recurss da União.

Art. 3º -Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º- Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º- Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art.6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, em 19 de Outubro de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

UnidadeOrçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I(Acréscimo)

300.000,00

12.001Secretaria Municipal de ServiçosUrbanos

 

 

 

 

300.000,00

 

1023Urbanizacao de calcadas,Passeios,Canteiros,Via eLogradouros

 

 

 

300.000,00

 

 

Criar 4.4.90.51OBRAS EINSTALAÇÕES

17063110

0001

300.000,00

Total:

300.000,00

 

UnidadeOrçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

AnexoI(Acréscimo)

700.000,00

06.002FundoMunicipaldeSaude

 

 

 

 

700.000,00

 

1036AquisicaodeAmbulanciaseOutrosEquipamentos

 

 

 

300.000,00

Criar

 

4.4.90.52EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE 2

17063110

0001

300.000,00 400.000,00

Criar

300ManutençãodasAçõesdeIncrementoaoPAB/TRANSFESPECIAIS

3.3.90.30 MATERIALDECONSUMO

17063120

0001

200.000,00

Criar

 

3.3.90.39 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA

17063120

0001

200.000,00

Total:

700.000,00

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

AnexoI (Acréscimo)

 

 

 

 

900.000,00

05.001Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

900.000,00

 

1015Construcao e/ou Reconstrucao de Pavimentacao em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas

 

 

 

200.000,00

Suplementar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17063110

 

0001

200.000,00

 

1020 Construção e reforma de Passagem Molhada

 

 

 

400.000,00

Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

400.000,00

 

1026 Conservação da Estrutura de Prédios Públicos

 

 

 

300.000,00

Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

300.000,00

 

 

 

 

oTotal:

900.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:D9C95823