ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1212, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964;

 

I - No valor de R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais), destinado a despesas com o programa ACESSUAS-TRABALHO, conforme repasse de transferências FNAS, descritos abaixo.

 

02.Órgão

Poder Executivo

10. Unidade

Secretaria Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

243. Sub – função

Assistência à Criança e ao Adolescente

1.201. Ação

Manutenção do Programa ACESSUAS – Trabalho

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS

Valor

R$ 6.500,00

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS

Valor

R$ 33.000,00

TOTAL

R$ 39.500,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo

 

02.Órgão

Poder Executivo

10. Unidade

Secretaria Municipal de Assistência Social

16. Função

Habitação

482. Sub – função

Habitação Urbana

1.033 Ação

Desenvolvimento de ações de construções e reformas da habitação de interesse social

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS

Valor

R$ 39.500,00

 

Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito; Cruzeta/RN – 22 de novembro de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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