ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1212, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964;
I - No valor de R$ 39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais), destinado a despesas com o programa ACESSUAS-TRABALHO, conforme repasse de transferências FNAS, descritos abaixo.
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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10. Unidade |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08. Função |
Assistência Social |
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243. Sub – função |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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1.201. Ação |
Manutenção do Programa ACESSUAS – Trabalho |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS |
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Valor |
R$ 6.500,00 |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
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Fonte |
166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS |
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Valor |
R$ 33.000,00 |
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TOTAL |
R$ 39.500,00 |
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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10. Unidade |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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16. Função |
Habitação |
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482. Sub – função |
Habitação Urbana |
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1.033 Ação |
Desenvolvimento de ações de construções e reformas da habitação de interesse social |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Fonte |
166000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS |
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Valor |
R$ 39.500,00 |
Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito; Cruzeta/RN – 22 de novembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:D9CDAEA0