ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2025 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS MONTE ALEGRE/RN
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Monte Alegre para o período de 2026 a 2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Monte Alegre – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal nº 279/97 /, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e considerando suas competências deliberativas e de controle social da política no âmbito municipal,
Considerando a necessidade de planejamento quadrienal da Política Municipal de Assistência Social, conforme orientações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando o diagnóstico Socioterritorial realizado pelo Município de Monte Alegre/RN, que fundamenta as metas, objetivos e estratégias para o aprimoramento da rede socioassistencial;
Considerando a apresentação e análise técnica do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Considerando o debate e a deliberação ocorrida na reunião /extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de Monte Alegre/RN para o quadriênio 2026-2029, conforme documento apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º
O Plano aprovado constitui instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal de Assistência Social, devendo orientar a execução das ações, programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais no período de 2026 a 2029.
Art. 3º
A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá garantir as condições para a execução, monitoramento e avaliação anual do Plano, apresentando ao CMAS relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA AMORIM DE MELO
Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Monte Alegre/RN
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:D9D2A524