ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei nº 316, de 17 de dezembro de 2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marcelino vieira para o exercício de 2019 e determina outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marcelino Vieira/RN Para o exercício financeiro de 2019, compreendendo: I- Orçamento Fiscal; e II-Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos. TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita Total do Município de Marcelino Vieira para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 31.994.300 (Trinta e Um Milhões, Novecentos e Noventa e Quatro Mil e Trezentos Reais); Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:RECEITA -2019 TABELA I R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR Receitas Correntes 25.050.900 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 482.000 Contribuições 135.000 Receita Patrimonial 55.000 Transferências Correntes 24.344.900 Outras Receitas Correntes 34.000 (-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB -2.303.700 Receitas de Capital 9.247.100 Operações de Crédito 0 Alienação de Bens 10.000 Transferências de Capital 9.227.100 Outras Receitas de Capital 10.000 TOTAL 31.994.300 Capítulo II FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.994.300(Trinta e Um Milhões, Novecentos e Noventa e Quatro Mil e Trezentos Reais); Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 408.200(Quatrocentos e oito mil e duzentos reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II abaixo: DESPESA POR PODER E ÓRGÃO TABELA II R$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 915.000 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 624.000 SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO 924.000 SECRETARIA DA FAZENDA 1.050.000 SECRETARIA DE COMUNICACÃO 38.000 SEC. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E R. HÍDRICOS 985.500 SECRETARIA DE EDUCACÃO E DESPORTO 12.588.800 SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO 2.853.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 847.300 SECRETARIA DE OBRAS, TURISMO E DESENV. URBANO 4.815.500 SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 151.000 SECRETARIA DE CULTURA 625.000 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 236.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.188.900 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 744.100 Reserva de Contingência 408.200 TOTAL DO ORÇAMENTO 31.994.300 Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III. RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS TABELA III Fonte Codificação TCE Especificação 100 0100000100 RECURSOS ORDINÁRIOS 171 SALÁRIO EDUCAÇÃO 172 PDDE 173 PNAE 174 PNATE 175 FNDE 176 EJA 181 RECURSOS RN 191 FUNDEB-60 192 FUNDEB-40 201 RECURSO DO SUS 202 ATENÇÃO BÁSICA-SUS 203 RECRUSOS MAC SUS 204 RECRUSOS VIG EM SAUD SUS 205 RECRUSOS ASSIST FARM-SUS 207 RECURSOS FNAS 281 RECURSO CONVENIO 282 CONVENIO - EDUCAÇÃO 283 CONVENI0 SAUDE 284 CONVENIO A SOCIAL Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001; II- Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; III- Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior; IV- Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios;TITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019; Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário;

 

Marcelino Vieira-RN, em 17 de dezembro de 2018;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:D9D39B9D