ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2023
Lei Municipal nº 0800/2023 Lagoa Nova/RN, 27 de janeiro de 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 774/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Acrescenta o Art. 39-A, à Lei Municipal nº 774/2022, passando a vigorar com a seguinte redação.”
“Art. 39-A – As Emendas Individuais Impositivas obedecerão ao disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, bem como na Emenda Constitucional nº 86/2015.
§ 1º - As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao poder legislativo em virtude da aplicabilidade em orçamento impositivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º - É vedada a destinação de Emendas Parlamentares para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 4º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas não obrigatórias.
§ 5º - As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 2º - Acrescenta o Art. 39-B, à Lei Municipal nº 774/2022, passando a vigorar com a seguinte redação.”
“Art. 39-B – Em atendimento ao disposto no artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, para viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - até vinte dias, contados a partir do início da abertura do orçamento para o exercício Financeiro 2023, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo que se encontra apto ao cadastro das emendas individuais impositivas;
II - até trinta dias para que os autores de emendas individuais indiquem beneficiários e ordem de prioridade ao Poder Executivo, contados do término do prazo previsto no inciso I;
III - até trinta dias para divulgação dos programas e das ações, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica pelo Poder Executivo (se houver), bem como publicidade das emendas em sítio eletrônico, contados a partir da data da emissão da Emenda Individual por cada vereador;
IV - até dez dias para que os autores das emendas individuais solicitem ao Poder Executivo o remanejamento para outras emendas de sua autoria, no caso de impedimento parcial ou total, ou para uma única programação constante da Lei Orçamentária de 2023, no caso de impedimento total, contados do término do prazo previsto no inciso III;
V - até trinta dias para que o Poder Executivo municipal edite ato para promover os remanejamentos solicitados, contados do término do prazo previsto no inciso IV.
Parágrafo único - Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, deverão os órgãos e unidades adotar os meios e medidas necessários à execução das programações, dentro do exercício financeiro do ano de 2023, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.
Art. 3º - Acrescenta o Art. 39-C, à Lei Municipal nº 774/2022, passando a vigorar com a seguinte redação.”
“Art. 39-C. Superados os prazos previstos no Art. 39-B, as emendas impositivas deverão ser enviadas impreterivelmente ao Poder Executivo até 31de outubro afim de viabilizar sua execução no exercício financeiro do ano de 2023.
Parágrafo Único – Na hipótese do Município não conseguir viabilizar as emendas na execução no exercício financeiro previsto no caput deste artigo, em razão do descumprimento dos prazos previstos no Art. 39-B, ficam as mesmas reprogramadas para o exercício seguinte, devendo ser executadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:D9E1ADC7