ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS DE METAS FISCAIS — LDO 2027

MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN

Anexos de Metas Fiscais — LDO 2027

Documento adaptado para cadastro no SIGPub (Diário Oficial dos Municípios do RN — FEMURN)

 

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MATÉRIA Nº

1 — Fundamentação Legal e Sumário dos Anexos

Título sugerido (campo Título)

Fundamentação Legal dos Anexos de Metas Fiscais - LDO 2027

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

9 cm

Observação

Texto corrido, sem tabelas largas.

 

Fundamentação Legal e Normativa

Constituição Federal de 1988 — Art. 165, §§ 1º e 2º (Processo Orçamentário).

Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Arts. 4º, 14, 17, 44 e 55. Lei Complementar nº 200/2023 — Regime Fiscal Sustentável (altera a LRF, art. 4º).

Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro (Anexos 12, 14, 15, 16 e 17). Emenda Constitucional nº 132/2023 — Reforma Tributária (impacto sobre receitas 2027–2033). Emenda Constitucional nº 109/2021 — Regra de Ouro e teto de gastos municipais.

PLN nº 2/2026 — Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2027 (Federal — referência metodológica).

Portaria STN/MF nº 2.057/2025 — Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª edição (vigência a partir de 2026). Portaria STN nº 438/2012 e nº 753/2021 — PCASP e MCASP.

Resolução TCE-RN nº 012/2016 — Consolidação das contas municipais do Rio Grande do Norte. Resolução TCE-RN nº 003/2022 — Demonstrativos obrigatórios dos municípios do Rio Grande do Norte. Instrução Normativa TCE-RN nº 028/2019 — Prestação de Contas.

Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 — Parâmetros de metas fiscais dos municípios do Rio Grande do Norte. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público — NBCs TSP 01, 03, 07, 11 e 16.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, 9ª edição (2024).

 

Nota Introdutória

Estes Anexos integram a LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN, atendendo ao art. 4º, §§ 1º a 3º, da LRF e à Resolução TCE-RN nº 003/2022. Os valores históricos são extraídos integralmente dos demonstrativos contábeis oficiais do exercício de 2024 (Chaves de Autenticação: BP 1800-2135-759; BO 1421-5566-177; RGF 1528-7344-717). As projeções 2027–2029 adotam premissas do MDF 15ª edição (Portaria STN/MF 2.057/2025) e do PLN 2/2026. Entidades consolidadas: Prefeitura, Câmara, FMS e FMAS.

 

MATÉRIA Nº

2 — Demonstrativo I - Metas Anuais

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo I - Metas Anuais (Valores Correntes e Constantes) 2027-2029

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

27 cm (paisagem)

Observação

Tabelas com 7 colunas; recomenda-se 27 cm ou envio como PDF pela função Enviar Arquivo.

 

DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS

Valores correntes e constantes — exercícios de 2027, 2028 e 2029.

Base Legal: LRF Art. 4º, §1º | LC 200/2023, Art. 2º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal). Premissas: IPCA 2027: 3,50%; IPCA 2028: 3,00%; IPCA 2029: 3,00%; crescimento real da RCL: +4,0% ao ano.

I.A — Metas em Valores Correntes (R$ 1,00)

 

Especificação

2027 (R$)

% RCL 2027

2028 (R$)

% RCL 2028

2029 (R$)

% RCL 2029

Receita Corrente Líquida – RCL

37.070.000,00

100,00%

39.726.000,00

100,00%

42.607.000,00

100,00%

Receitas Correntes Totais

37.700.000,00

101,70%

40.380.000,00

101,65%

43.300.000,00

101,62%

Receitas de Capital

4.200.000,00

11,33%

3.800.000,00

9,57%

3.500.000,00

8,21%

TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

41.900.000,00

113,03%

44.180.000,00

111,22%

46.800.000,00

109,83%

Despesas Correntes

35.200.000,00

94,96%

37.500.000,00

94,40%

40.100.000,00

94,13%

Pessoal e Encargos Sociais

18.200.000,00

49,10%

19.400.000,00

48,83%

20.700.000,00

48,59%

Outras Despesas Correntes

17.000.000,00

45,86%

18.100.000,00

45,57%

19.400.000,00

45,54%

Despesas de Capital

6.400.000,00

17,26%

6.350.000,00

15,98%

6.400.000,00

15,02%

Reserva de Contingência

300.000,00

0,81%

330.000,00

0,83%

300.000,00

0,70%

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

41.900.000,00

113,03%

44.180.000,00

111,22%

46.800.000,00

109,83%

Resultado Primário (meta)

+370.000,00

+1,00%

+397.000,00

+1,00%

+426.000,00

+1,00%

Resultado Nominal (meta)

+200.000,00

+0,54%

+250.000,00

+0,63%

+300.000,00

+0,70%

Dívida Consolidada Líquida

19.800.000,00

53,41%

19.200.000,00

48,33%

18.500.000,00

43,42%

Obrigações Previdenciárias (LP)

14.500.000,00

39,11%

13.900.000,00

34,99%

13.200.000,00

30,98%

Limite de Pessoal / RCL (meta máxima)

≤ 54,00% (≤ 20.018

mil)

—

≤ 54,00% (≤ 21.452

mil)

—

≤ 54,00% (≤ 23.008

mil)

—

 

I.B — Metas em Valores Constantes (Base: Dez/2024 — Deflator IPCA Acumulado)

 

Especificação

Realizado 2024 (R$ correntes)

2027 (R$ constantes)

Var. Real 2024→2027

2028 (R$ constantes)

Var. Real 2027→2028

2029 (R$ constantes)

Var. Real 2028→2029

RCL

34.246.156,82

34.910.600,00

+1,94%

36.107.200,00

+3,43%

37.532.000,00

+3,95%

Receitas Correntes Totais

34.246.156,82

35.520.000,00

+3,72%

36.710.000,00

+3,35%

38.142.000,00

+3,90%

Despesas Correntes

33.134.586,57

33.145.000,00

+0,03%

34.077.000,00

+2,81%

35.318.000,00

+3,64%

Pessoal e Encargos

16.713.495,46

17.133.500,00

+2,51%

17.633.000,00

+2,91%

18.234.000,00

+3,41%

Resultado Primário

−308.655,09

+348.500,00

—

+360.800,00

—

+375.300,00

—

 

Deflator utilizado: IPCA acumulado projetado: 2025 = 4,50%; 2026 = 4,00%; 2027 = 3,50%; 2028 = 3,00%; 2029 = 3,00%. Valores constantes deflacionados para a base Dez/2024. Fonte das premissas macroeconômicas: PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal — Governo Central) e Boletim Focus/BCB de maio de 2026. Realizado 2024: Anexo 12 (Balanço Orçamentário) — Chave 1421-5566-177; e Anexo 14 (Balanço Patrimonial) — Chave 1800-2135-759.

 

MATÉRIA Nº

3 — Demonstrativo II - Premissas Macroeconômicas e RCL

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo II - Premissas Macroeconômicas e Evolução da RCL 2022-2029

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

27 cm (paisagem)

Observação

Tabelas com até 9 colunas (série histórica 2022-2029).

 

DEMONSTRATIVO II — PREMISSAS MACROECONÔMICAS E EVOLUÇÃO DA RCL

Histórico 2022–2024 e projeções 2025–2029.

Base Legal: LRF Art. 4º, §1º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | PLN 2/2026 | Boletim Focus/BCB (maio de 2026).

II.A — Premissas Macroeconômicas Nacionais

 

Indicador

2022

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

IPCA (% a.a.)

5,79%

4,62%

4,83%

4,50%

4,00%

3,50%

3,00%

3,00%

PIB Real (% a.a.)

2,90%

2,90%

3,40%

2,10%

2,30%

2,50%

2,50%

2,50%

Taxa Selic (% a.a.)

13,75%

11,75%

12,25%

14,75%

13,50%

11,50%

10,00%

9,50%

Câmbio USD/BRL (médio)

5,16

4,99

5,42

5,80

5,65

5,50

5,40

5,30

FPM – crescimento nominal estimado

+14,2%

+9,8%

+11,3%

+7,5%

+7,0%

+7,5%

+6,5%

+6,5%

FUNDEB – crescimento nominal estimado

+15,1%

+8,9%

+12,4%

+7,0%

+7,5%

+8,0%

+7,0%

+7,0%

 

II.B — Evolução e Projeção da Receita Corrente Líquida — RCL (R$ 1,00)

 

Componente RCL

2022

2023

2024 (realizado)

2025 (estimado)

2027

(projetado)

2028

(projetado)

2029

(projetado)

Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria

1.310.000

1.480.000

1.608.152

1.680.000

1.850.000

1.950.000

2.060.000

COSIP

240.000

265.000

285.657

295.000

310.000

325.000

340.000

Receita Patrimonial

88.000

95.000

319.154

220.000

200.000

210.000

220.000

FPM

8.200.000

8.980.000

9.800.000

10.535.000

11.800.000

12.560.000

13.380.000

FUNDEB

5.100.000

5.560.000

6.164.148

6.620.000

7.800.000

8.350.000

8.935.000

SUS / Saúde Federal

2.800.000

3.050.000

3.200.000

3.360.000

3.700.000

3.900.000

4.100.000

ICMS-Cota / Estado

2.200.000

2.450.000

2.680.000

2.810.000

3.100.000

3.280.000

3.480.000

Demais Transferências

5.500.000

6.100.000

10.188.844

7.200.000

8.310.000

9.151.000

10.092.000

RCL TOTAL

25.438.000

27.980.000

34.246.157

32.720.000

37.070.000

39.726.000

42.607.000

Crescimento nominal da RCL

—

+9,99%

+22,39%

−4,45%

+13,29%

+7,16%

+7,25%

 

Nota 2025: a queda estimada da RCL em 2025 reflete a normalização pós-exercício de 2024, que registrou desempenho atípico das receitas patrimoniais (+396%) e das transferências especiais da União (+R$ 391 mil). As projeções 2027–2029 adotam crescimento nominal conservador de 7% a 13%, compatível com o IPCA acrescido do crescimento real estimado do FPM e do FUNDEB. Fonte: demonstrativos de 2024 (Chaves 1800-2135-759 e 1421-5566-177), PLN 2/2026 e Boletim Focus/BCB de maio de 2026.

EC nº 132/2023 – Reforma Tributária: a partir de 2027 inicia-se o período de transição do IBS/CBS. O impacto sobre o FPM e a cota-parte do ICMS municipais é neutro no período de 2027 a 2029, garantido por cláusula de compensação transitória (Art. 156-A, § 3º, da Constituição Federal). O monitoramento consta do Demonstrativo X (Riscos Fiscais).

 

MATÉRIA Nº

4 — Demonstrativo III (A-B) - Comparativo Meta x Realizado e Situação Patrimonial 2024

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo III - Avaliação do Cumprimento das Metas - Exercicio 2024 (Parte 1)

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

27 cm (paisagem)

Observação

Tabelas de execução orçamentária e balanço patrimonial comparativo 2023/2024.

 

DEMONSTRATIVO III — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício de referência: 2024 (01/01/2024 a 31/12/2024).

Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, I | Resolução TCE-RN nº 003/2022 | Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 | Lei nº 4.320/1964 – Anexos 12 e 14 | LRF Art. 55 – RGF. Documentos-fonte: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759); Anexo 12 – Balanço Orçamentário 2024 (Chave 1421-5566-177); RGF – Anexo 1 – Despesa com Pessoal 2024 (Chave 1528-7344-717). Entidades consolidadas: Prefeitura, Câmara, FMS e FMAS.

III.A — Comparativo Meta × Realizado – Execução Orçamentária 2024 (R$ 1,00)

 

Variável

Prev. Inicial LOA

Prev. Atualizada

Realizado 2024

Dif.

Prev.Atu.×Real.

% Exec.

Situação

Receitas Correntes

26.443.800,00

26.443.800,00

34.246.156,82

+7.802.356,82

129,51%

Superada

Impostos, Taxas e CM

1.570.000,00

1.570.000,00

1.608.152,40

+38.152,40

102,43%

Superada

Receita Patrimonial

80.500,00

80.500,00

319.154,09

+238.654,09

396,47%

Superada

Transferências Correntes

24.388.300,00

24.388.300,00

32.010.797,56

+7.622.497,56

131,25%

Superada

Outras Receitas Correntes

100.000,00

100.000,00

22.395,73

−77.604,27

22,40%

Frustrada

Receitas de Capital

6.167.500,00

6.167.500,00

363.952,59

−5.803.547,41

5,90%

Crítico

Transf. de Capital – União

5.354.000,00

5.354.000,00

63.952,59

−5.290.047,41

1,19%

Crítico

Transf. de Capital – Estado

813.500,00

813.500,00

300.000,00

−513.500,00

36,88%

Baixa execução

TOTAL RECEITAS

32.611.300,00

32.611.300,00

34.610.109,41

+1.998.809,41

106,13%

Superada

Despesas Correntes

20.202.000,00

33.449.839,20

33.134.586,57

−315.252,63

99,06%

Controlada

Pessoal e Encargos Sociais

11.218.500,00

16.916.158,46

16.713.495,46

−202.663,00

98,80%

Regular

Outras Despesas Correntes

8.983.500,00

16.533.680,74

16.421.091,11

−112.589,63

99,32%

Regular

Despesas de Capital

12.646.000,00

1.877.825,86

1.784.177,93

−93.647,93

95,01%

Atenção

Investimentos

12.106.000,00

1.238.442,00

1.238.434,43

−7,57

100,00%

Executado

Amortização da Dívida

365.000,00

545.743,50

545.743,50

0,00

100,00%

Executado

TOTAL DESPESAS (empenhadas)

32.934.800,00

35.327.665,06

34.918.764,50

—

—

—

 

Resultado Orçamentário: déficit de R$ 308.655,09, coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores (situação de déficit).

Fonte: Anexo 12 (Balanço Orçamentário 2024) – Chave 1421-5566-177. Despesas realizadas correspondem às liquidadas. O déficit de R$ 308.655,09 foi coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, não configurando endividamento adicional nem violação da LRF (Portaria STN nº 753/2021 – PCASP).

III.B — Situação Patrimonial e Financeira – 31/12/2024 × 31/12/2023 (R$ 1,00)

A) Ativo

 

Especificação

31/12/2024

31/12/2023

Var. %

Caixa e Equivalentes de Caixa

2.762.450,39

3.239.180,36

−14,72%

Demais Créditos de Curto Prazo

0,00

299,10

—

Total do Ativo Circulante

2.762.450,39

3.239.180,36

−14,72%

Dívida Ativa Tributária – LP

3.655.190,55

594.841,69

+514,49%

Dívida Ativa Não Tributária – LP

3.024.350,02

0,00

não aplicável

Imobilizado – Bens Móveis

5.232.728,63

4.650.929,67

+12,51%

Imobilizado – Bens Imóveis

6.790.201,62

5.626.976,44

+20,67%

Total do Ativo Não Circulante

18.702.470,82

10.872.747,80

+72,02%

TOTAL DO ATIVO

21.464.921,21

14.111.928,16

+52,10%

 

B) Passivo e Patrimônio Líquido

 

Especificação

31/12/2024

31/12/2023

Var. %

Fornecedores – Curto Prazo

73.216,73

96.122,90

−23,83%

Demais Obrigações – Curto Prazo

375.968,81

394.490,69

−4,69%

Total do Passivo Circulante

449.185,54

490.613,59

−8,44%

Obrigações Previdenciárias – LP

15.062.518,08

14.402.381,34

+4,58%

Fornecedores/Precatórios – LP

5.424.477,75

2.803.228,72

+93,50%

Total do Passivo Não Circulante

20.486.995,83

17.205.610,06

+19,07%

TOTAL DO PASSIVO

20.936.181,37

17.696.223,65

+18,31%

Resultado do Exercício

+4.113.035,33

−4.240.485,34

—

Resultado de Exercícios Anteriores

−3.584.295,49

+656.189,85

—

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

+528.739,84

−3.584.295,49

recuperado

Saldo Patrimonial (Financeiro/Permanente)

−1.260.581,75

−5.776.301,18

em melhora

 

MATÉRIA Nº

5 — Demonstrativo III (C-F) - Limites de Pessoal, Resumo e Plano de Providências

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo III - Avaliação do Cumprimento das Metas - Exercicio 2024 (Parte 2)

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

19 cm

Observação

Contém texto analítico e tabelas de porte médio; assinaturas do Prefeito e do Contador.

 

DEMONSTRATIVO III (continuação) — LIMITES DE PESSOAL, RESUMO E PROVIDÊNCIAS

III.C — Despesa com Pessoal – Limites LRF/RGF – Exercício 2024

 

Indicador

Valor (R$ 1,00)

% RCL Ajustada

Limite Legal

Situação

RCL / RCL Ajustada (base de cálculo)

34.246.156,82

100,00%

—

—

Despesa Bruta com Pessoal – 12 meses

15.724.579,38

45,91%

—

—

Deduções (despesas de exercícios anteriores)

−323.749,77

—

—

—

Despesa Total com Pessoal (DTP)

15.545.165,66

45,39%

—

—

Limite de Alerta (90% do máximo – Art. 59)

16.643.632,21

48,60%

48,60%

abaixo

Limite Prudencial (95% do máximo – Art. 22)

17.568.278,45

51,30%

51,30%

abaixo

Limite Máximo de Execução (Art. 20, III, LRF)

18.492.924,68

54,00%

54,00%

dentro do limite

Margem disponível até o limite máximo

+2.947.759,02

+8,61 p.p.

—

confortável

 

Limite de Pessoal cumprido: a relação DTP/RCL de 45,39% está 8,61 pontos percentuais abaixo do limite máximo (54%) e 5,91 pontos percentuais abaixo do limite prudencial (51,30%). Em relação a 2023 (estimado em cerca de 52,41%), houve redução de 7,02 pontos percentuais, indicando efetivo equacionamento da despesa com pessoal. Fonte: RGF – Anexo 1 – Chave 1528-7344-717.

III.D — Resumo Consolidado – Metas Fiscais × Limites LRF × Resultado 2024

 

Indicador Fiscal

Valor Realizado 2024

Limite Legal % RCL

Meta LDO 2026

(comp.)

Situação

Receita Total Realizada

R$ 34.610.109,41

101,06%

—

superada

Despesa Total (empenhada)

R$ 34.918.764,50

101,96%

—

atenção

Resultado Orçamentário

−R$ 308.655,09

−0,90%

—

déficit

Pessoal / RCL (execução)

45,39%

≤ 54,00%

≤ 52,60%

regular

Patrimônio Líquido

+R$ 528.739,84

+1,54%

positivo

positivo

Dívida Consolidada de Longo Prazo

R$ 20.486.995,83

59,82%

≤ 120%

dentro do limite

Obrigações Previdenciárias de LP

R$ 15.062.518,08

44,00%

em queda

atenção

Precatórios/Fornecedores de LP

R$ 5.424.477,75

15,84%

—

em crescimento

Caixa Disponível

R$ 2.762.450,39

8,07%

—

disponível

 

III.E — Análise Qualitativa e Providências

A) Frustração das Receitas de Capital (5,90%): meta de R$ 6.167.500,00, realizado R$ 363.952,59, diferença de −R$ 5.803.547,41. Transferências da União: apenas 1,19% executado, por atraso em convênios, emendas e prestação de contas. Transferências do Estado: 36,88% executado, por reprogramação estadual. Impacto: subexecução dos Investimentos.

B) Crescimento dos Precatórios de Longo Prazo (+93,50%): de R$ 2.803.228,72 (2023) para R$ 5.424.477,75 (2024). Causas: novas inscrições no TJRN (SIGPRE), reconhecimento de fornecedores de longo prazo e atualização monetária. Providência: a LOA 2027 prioriza o pagamento conforme o art. 100 da Constituição Federal.

C) Ressalvas Técnicas (NBC TSP): Imobilizado (R$ 12.022.930,25) sem depreciação acumulada (NBC TSP 07); Dívida Ativa de Longo Prazo (R$ 6.679.540,57) sem constituição de PCLD (NBC TSP 03 e MCASP 9ª edição). O ativo pode estar superestimado em até R$ 5,1 milhões caso os ajustes fossem aplicados.

D) Recuperação do Patrimônio Líquido: de −R$ 3.584.295,49 (2023) para +R$ 528.739,84 (2024), com Resultado do Exercício de

+R$ 4.113.035,33, refletindo reconhecimento de Dívida Ativa não tributária e crescimento do Imobilizado.

E) Déficit Orçamentário de R$ 308.655,09: coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, sem endividamento adicional.

III.F — Plano de Providências / Regularização (2025–2028)

 

Problema Identificado

Providência

Prazo

Situação (mai/2026)

Déficit orçamentário de R$ 308.655,09

Uso de superávit financeiro; contingenciamento bimestral

imediato/2025

regularizado

Frustração das Receitas de Capital (5,90%)

Revisão do cronograma de convênios; regularização das

prestações de contas

2025–2026

em andamento

Crescimento dos Precatórios de LP (+93,5%)

Orçamento prioritário na LOA 2027; negociação junto ao

TJRN

LOA 2027

previsto

Obrigações Previdenciárias de LP (+4,58%)

Negociação do Propag (LC 200/2023); aporte anual de ~R$

1.200 mil/ano

2027–2032

em negociação

Ausência de depreciação (NBC TSP 07)

Inventário patrimonial e implantação da depreciação em

janeiro de 2028

2027–2028

planejado

Ausência de PCLD sobre a Dívida Ativa (NBC TSP 03)

Estudo de recuperabilidade e constituição da PCLD

2º sem. 2027

planejado

 

Declaração (LRF, Art. 4º, § 2º, I): as metas de receita corrente foram superadas (+29,51%), com RCL de R$ 34.246.156,82. As receitas de capital não atingiram a meta (5,90%) por razões alheias à gestão municipal. A relação DTP/RCL de 45,39% está dentro do limite legal. O déficit orçamentário foi coberto por superávit financeiro anterior, sem endividamento adicional. O Patrimônio Líquido reverteu para positivo. O passivo previdenciário e de precatórios requer atenção continuada.

Assinam: Jacinto Lopes de Carvalho, Prefeito Municipal (CPF 229.949.044-20); e Hugo Ricardo Fernandes Torres, Contador (CRC-RN 000974/O).

 

MATÉRIA Nº

6 — Demonstrativo IV - Metas com Evolução de 3 Exercícios

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo IV - Metas Atuais com Evolucao de 3 Exercicios 2025-2027

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

27 cm (paisagem)

Observação

Tabela com 6 colunas e 14 linhas.

 

DEMONSTRATIVO IV — METAS ATUAIS COM EVOLUÇÃO DE 3 EXERCÍCIOS

Realizado 2024; estimado 2025; projetado 2026; meta 2027.

Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, II | Decisão Normativa TCE-RN nº 007/2023 | MDF 15ª ed. | Fonte histórica 2024: Balanço Orçamentário (Chave 1421-5566-177) e Balanço Patrimonial (Chave 1800-2135-759).

IV.A — Receitas, Despesas e Resultados — R$ 1,00 (valores correntes)

 

Especificação

2024 Realizado

2025 Estimado

2026 Projetado

2027 Meta LDO

Var. % 2024→2027

RCL

34.246.157

32.720.000

35.400.000

37.070.000

+8,24%

Receitas Correntes Totais

34.246.157

33.100.000

36.000.000

37.700.000

+10,09%

Receitas de Capital

363.953

2.500.000

3.800.000

4.200.000

+1.054%

TOTAL RECEITAS

34.610.109

35.600.000

39.800.000

41.900.000

+21,06%

Pessoal e Encargos

16.713.495

17.200.000

17.700.000

18.200.000

+8,89%

Outras Despesas Correntes

16.421.091

15.500.000

16.000.000

17.000.000

+3,53%

Investimentos

1.238.434

2.800.000

5.200.000

6.000.000

+384,5%

Amortização da Dívida

545.744

600.000

380.000

400.000

−26,7%

TOTAL DESPESAS

34.918.765

36.100.000

39.280.000

41.900.000

+20,01%

Resultado Orçamentário

−308.655

−500.000

+520.000

+370.000 (meta)

—

Pessoal / RCL (%)

45,39%

52,57%

50,00%

49,10%

—

Patrimônio Líquido

+528.740

+800.000

+1.100.000

+1.500.000

+184%

Dívida Consolidada de LP

20.486.996

20.100.000

19.900.000

19.800.000

−3,36%

Dívida / RCL (%)

59,82%

61,43%

56,21%

53,41%

—

 

Trajetória positiva: a projeção 2025–2027 indica recuperação gradual dos Investimentos (de R$ 1,2 milhão para R$ 6 milhões); redução da relação Pessoal/RCL (de 45,39% para 49,10% em 2027); e trajetória descendente da relação Dívida/RCL (de 59,82% para 53,41%). A queda das Receitas de Capital em 2024 é tratada como evento não recorrente, projetando-se retomada a partir de 2025.

 

MATÉRIA Nº

7 — Demonstrativo V - Evolução do Patrimônio Líquido

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo V - Evolucao do Patrimonio Liquido 2022-2029

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

27 cm (paisagem)

Observação

Tabela V.A com 8 colunas; tabela V.B menor pode ir junto na mesma matéria.

 

DEMONSTRATIVO V — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Histórico 2022–2024 e projeções 2025–2029 (R$ 1,00).

Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, III | NBC TSP 11 | MCASP 9ª ed. | MDF 15ª ed. | Realizado 2024: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759).

V.A — Composição e Evolução do Patrimônio Líquido (R$ 1,00)

 

Componente

2022

2023

2024 Real.

2025 Est.

2027 Proj.

2028 Proj.

2029 Proj.

Ativo Circulante

3.800.000

3.239.180

2.762.450

3.200.000

3.500.000

3.600.000

3.800.000

Ativo Não Circulante

8.500.000

10.872.748

18.702.471

19.500.000

21.000.000

22.500.000

24.000.000

TOTAL DO ATIVO

12.300.000

14.111.928

21.464.921

22.700.000

24.500.000

26.100.000

27.800.000

Passivo Circulante

520.000

490.614

449.186

470.000

460.000

450.000

440.000

Obrigações Previdenciárias – LP

15.100.000

14.402.381

15.062.518

14.800.000

14.500.000

13.900.000

13.200.000

Fornecedores/Precatórios – LP

2.500.000

2.803.229

5.424.478

5.100.000

4.700.000

4.200.000

3.700.000

TOTAL DO PASSIVO

18.120.000

17.696.224

20.936.181

20.370.000

19.660.000

18.550.000

17.340.000

Resultado do Exercício

+850.000

−4.240.485

+4.113.035

+330.000

+840.000

+1.550.000

+2.460.000

Result. Exercícios Anteriores

+650.000

+656.190

−3.584.295

+528.740

+800.000

+1.100.000

+2.000.000

TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

+1.500.000

−3.584.295

+528.740

+858.740

+1.640.000

+3.550.000

+10.460.000

 

V.B — Ativo Financeiro × Passivo Financeiro – Saldo Patrimonial Financeiro

 

Especificação

2023 Histórico

2024 Realizado

2027 Projetado

2029 Projetado

Ativo Financeiro

3.239.180,36

2.762.450,39

3.500.000,00

3.800.000,00

Passivo Financeiro

2.682.619,28

2.238.507,13

2.100.000,00

1.900.000,00

Saldo Patrimonial (Financeiro)

−5.776.301,18

−1.260.581,75

+700.000,00

+1.400.000,00

 

Ressalvas patrimoniais: (1) o Imobilizado (R$ 12.022.930,25) não possui depreciação acumulada registrada, nos termos da NBC TSP 07 — a implementação da depreciação, prevista para 2028, reduzirá o valor contábil dos bens e, consequentemente, o Patrimônio Líquido; (2) a Dívida Ativa de Longo Prazo (R$ 6.679.540,57) não possui PCLD constituída, nos termos da NBC TSP 03. A regularização dessas ressalvas é necessária para a representação fidedigna do Patrimônio Líquido, nos termos do MCASP 9ª edição.

Tendência positiva: após a queda do Patrimônio Líquido em 2023 (−R$ 3,58 milhões), a recuperação em 2024 (+R$ 4,11 milhões de resultado) indica trajetória de equilíbrio patrimonial. As projeções de 2027 a 2029 preveem Patrimônio Líquido crescente, sustentado pela expansão do Imobilizado por meio de Investimentos e pela redução gradual do passivo previdenciário mediante o Propag (LC 200/2023).

 

MATÉRIA Nº

8 — Demonstrativo VI - Alienação de Ativos

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo VI - Alienacao de Ativos e Aplicacao dos Recursos

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

9 cm

Observação

Tabela pequena (3 exercícios x 5 colunas); cabe em 9 cm, mas pode usar 19 cm se preferir mais espaço.

 

DEMONSTRATIVO VI — ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Exercício de 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, III e 44.

Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, III e 44 | Lei nº 4.320/1964 | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025).

Não há previsão de alienação de bens móveis ou imóveis para o exercício de 2027. O Município não incluiu receitas de capital oriundas de alienação de bens na LOA 2027. Total previsto: R$ 0,00.

VI.B — Histórico de Alienações – Exercícios Anteriores (R$ 1,00)

 

Exercício

Alienação Prevista

Alienação Realizada

Aplicação dos Recursos

Observação

2024 (realizado)

0,00

0,00

—

nenhuma alienação

2023 (histórico)

0,00

0,00

—

nenhuma alienação

2022 (histórico)

0,00

0,00

—

nenhuma alienação

 

Declaração (LRF, Art. 44): o Município de Severiano Melo/RN declara que não há previsão de alienação de bens para o exercício de 2027, nem histórico de alienações nos exercícios de 2022 a 2024. Caso venha a ocorrer alienação de bens, os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas de capital ou em amortização da dívida, vedada a aplicação em despesas correntes, conforme o art. 44 da LRF e a legislação municipal vigente. Qualquer alienação de bem imóvel municipal dependerá de autorização legislativa expressa (lei municipal), avaliação prévia e processo licitatório adequado.

Nota: o Ativo Imobilizado em 31/12/2024 totaliza R$ 12.022.930,25 (bens móveis: R$ 5.232.728,63; bens imóveis: R$ 6.790.201,62), sem depreciação acumulada registrada. Nenhum bem consta como "Ativo Mantido para Venda" no Balanço Patrimonial de 2024. Fonte: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759).

 

MATÉRIA Nº

9 — Demonstrativo VII - Situação Atuarial do RPPS

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo VII - Situacao Atuarial do RPPS / Regime Previdenciario Municipal

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

19 cm

Observação

Duas tabelas de porte médio (VII.B e VII.C).

 

DEMONSTRATIVO VII — SITUAÇÃO ATUARIAL DO RPPS / REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

Exercício de 2027 – LRF Art. 4º, §2º, IV | EC nº 103/2019.

Base Legal: LRF Art. 4º, §2º, IV | EC 103/2019 – Reforma da Previdência | LC 200/2023 (Propag) | MDF 15ª ed. | Lei nº 9.717/1998 | Portaria MPS nº 403/2008 | Resolução CNPC nº 30/2018.

O Município de Severiano Melo/RN não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído. Os servidores municipais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a legislação previdenciária federal vigente. As contribuições patronais ao INSS estão incluídas na rubrica "Obrigações Patronais" do RGF 2024 (R$ 1.525.039,07 em 12 meses – Chave 1528-7344-717).

VII.B — Passivo Previdenciário Parcelado (Dívida PGFN)

 

Descrição

Número do Parcelamento

Saldo em 31/12/2024

Prazo

Situação

Parcelamento Previdenciário – PGFN

620057203/PGFN

incluso no Passivo Não Circ. de LP

longo prazo

em curso

Dívida Ativa Previdenciária – PGFN

41 4 21 022179-32

incluso no Passivo Não Circ. de LP

longo prazo

em curso

Dívida Ativa Previdenciária – PGFN

41 4 21 022177-70

incluso no Passivo Não Circ. de LP

longo prazo

em curso

Dívida Ativa Previdenciária – PGFN

41 4 21 022178-51

incluso no Passivo Não Circ. de LP

longo prazo

em curso

Parcelamento Previdenciário – INSS

02260001100007072882415

incluso no Passivo Não Circ. de LP

longo prazo

em curso

 

Total das Obrigações Previdenciárias de Longo Prazo em 31/12/2024: R$ 15.062.518,08 (situação de atenção).

VII.C — Contribuições Patronais e Projeção da Despesa Previdenciária

 

Indicador

2024 Realizado

2025 Estimado

2027 Projetado

2029 Projetado

Obrigações Patronais (INSS) – 12 meses

1.525.039,07

1.600.000,00

1.730.000,00

1.870.000,00

Amortização da Dívida Previdenciária

545.743,50

600.000,00

400.000,00

350.000,00

Saldo das Obrigações Previdenciárias – LP

15.062.518,08

14.800.000,00

14.500.000,00

13.200.000,00

Obrigações Previdenciárias / RCL (%)

44,00%

45,23%

39,11%

30,98%

 

Ponto de atenção: o passivo previdenciário de R$ 15.062.518,08 (44% da RCL) representa o maior componente de risco fiscal do Município. A estratégia de equacionamento inclui: manutenção dos parcelamentos junto à PGFN em dia; avaliação de adesão ao Propag (LC 200/2023), que permite repactuação com contrapartidas em ajuste fiscal; e meta de redução gradual para até 31% da RCL até 2029. O crescimento de +4,58% em 2024 indica desaceleração em relação ao histórico, sendo monitorado bimestralmente pelo TCE-RN.

 

MATÉRIA Nº

10 — Demonstrativo VIII - Renúncia de Receita

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensacao da Renuncia de Receita 2027

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

19 cm

Observação

Tabelas VIII.A (6 colunas) e VIII.B (4 colunas).

 

DEMONSTRATIVO VIII — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício de 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, V e 14.

Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, V e 14 | MDF 15ª ed. | Lei nº 4.320/1964 | EC nº 132/2023 (Reforma Tributária).

VIII.A — Estimativa das Renúncias de Receita Previstas para 2027 (R$ 1,00)

 

Tipo de Renúncia

Tributo/Receita

Base Legal Municipal

Beneficiários Estimados

Valor Estimado (R$)

Medida Compensatória

Isenção – Imóvel Residencial de Baixa Renda

IPTU

Código Tributário Municipal

~350 imóveis

28.500,00

crescimento da arrecadação do

ISS (+5%)

Isenção – Entidades Filantrópicas

ISS/IPTU

CTM e Art. 150, VI, c, da CF

~8 entidades

12.000,00

caráter constitucional

Isenção – Produtor Rural de Pequeno Porte

Taxas

legislação específica

~120 contribuintes

8.200,00

expansão da base tributável em

2027

Remissão / Anistia – Dívida Ativa

tributos em geral

lei municipal específica

—

0,00

não prevista para 2027

 

Total das renúncias estimadas para 2027: R$ 48.700,00, equivalente a cerca de 0,13% da RCL projetada.

VIII.B — Demonstração da Compatibilidade e Medidas Compensatórias (LRF, Art. 14)

 

Indicador

Valor (R$)

% RCL 2027

Observação

RCL Projetada 2027

37.070.000,00

100,00%

base de cálculo

Total das Renúncias Estimadas 2027

48.700,00

0,13%

impacto fiscal mínimo

Crescimento esperado do ISS em 2027

+35.000,00

0,09%

5% sobre a base de 2024

Crescimento do IPTU / atualização da planta

+22.000,00

0,06%

atualização do valor venal de terreno em 2027

Saldo Líquido (compensação menos renúncia)

+8.300,00

+0,02%

superávit; compensação suficiente

 

O art. 14 da LRF foi cumprido: as renúncias de receita estimadas para 2027 (R$ 48.700,00, equivalente a 0,13% da RCL) estão plenamente compensadas pelo crescimento estimado das receitas tributárias próprias (+R$ 57.000,00), compatíveis com as metas fiscais da LDO 2027 e com o equilíbrio entre receitas e despesas exigido pelo art. 4º, I, da LRF. As renúncias de caráter constitucional dispensam medida compensatória específica, conforme o art. 14, § 1º, da LRF.

EC nº 132/2023 – Reforma Tributária: o período de 2027 a 2029 inicia a transição do ISS para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A receita de ISS municipal será gradualmente transferida para o Comitê Gestor do IBS, com garantia de repasse equivalente durante o período de transição. O impacto sobre as renúncias de ISS será reavaliado a cada exercício, conforme a lei complementar regulamentadora.

 

MATÉRIA Nº

11 — Demonstrativo IX - Margem de Expansão das DOCC

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo IX - Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

19 cm

Observação

Tabelas IX.A e IX.B, 4 colunas cada.

 

DEMONSTRATIVO IX — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (DOCC)

Exercício de 2027 – LRF Arts. 4º, §2º, V e 17.

Base Legal: LRF Arts. 4º, §2º, V e 17 | MDF 15ª ed. | RCL 2024 realizada: R$ 34.246.156,82 (Chave 1421-5566-177).

IX.A — Apuração da Margem de Expansão para 2027 (R$ 1,00)

 

Especificação

Valor (R$)

% RCL 2027

Observação

RCL 2024 Realizada (base de referência)

34.246.156,82

—

Balanço Orçamentário 2024 – Chave 1421-5566-177

RCL 2027 Projetada (meta)

37.070.000,00

100,00%

Demonstrativo I desta LDO

Pessoal e Encargos Sociais (liquidado 2024)

16.713.495,46

45,09%

maior DOCC – piso nacional

Amortização da Dívida Previdenciária

545.743,50

1,47%

parcelamentos junto à PGFN

Precatórios (estimativa de pagamento em 2027)

480.000,00

1,29%

obrigação constitucional – Art. 100 da CF

Obrigações Patronais INSS (estimativa 2027)

1.730.000,00

4,67%

vinculada ao pessoal ativo

FUNDEB – Gasto Mínimo em MDE

6.240.000,00

16,83%

Art. 212 da CF – 25% da RCL

Saúde – Gasto Mínimo

5.560.500,00

15,00%

Art. 198, § 2º, da CF – 15% da RCL

TOTAL DOCC ESTIMADO 2027

31.269.738,96

84,35%

pré-comprometimento da RCL

RCL 2027 Projetada

37.070.000,00

100,00%

—

(–) Total DOCC Estimado 2027

−31.269.738,96

−84,35%

—

MARGEM DE EXPANSÃO DISPONÍVEL 2027

5.800.261,04

15,65%

para novas DOCC e investimentos

 

IX.B — Novas DOCC Previstas para 2027 e Impacto na Margem

 

Nova DOCC Prevista

Valor Estimado (R$)

% da Margem Utilizada

Fundamento

Reajuste do Piso da Enfermagem (ADCT, Art. 38)

180.000,00

3,10%

EC 127/2022 / LC 232/2024

Novas contratações aprovadas (concurso 2025)

320.000,00

5,52%

quadro funcional aprovado

Expansão do PACS/ACS – agentes comunitários de saúde

95.000,00

1,64%

Art. 198, § 11, da CF

Total das Novas DOCC

595.000,00

10,26% da margem

—

 

Margem líquida remanescente 2027: R$ 5.205.261,04, equivalente a 14,04% da RCL disponível para investimentos.

O art. 17 da LRF foi cumprido: as novas DOCC previstas para 2027 (R$ 595.000,00) estão dentro da margem de expansão disponível (R$ 5.800.261,04), com plena compensação pela projeção de crescimento da RCL (+8,24% real acumulado de 2024 a 2027). Não há violação do art. 17 da LRF. A margem remanescente (R$ 5.205.261,04, equivalente a 14,04% da RCL) garante espaço fiscal para os investimentos previstos na LOA 2027.

 

MATÉRIA Nº

12 — Demonstrativo X - Riscos Fiscais e Providências

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo X - Riscos Fiscais e Providencias - Exercicio 2027

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

27 cm (paisagem)

Observação

Tabela X.A com 6 colunas e texto extenso por célula; recomenda-se 27 cm ou envio como PDF.

 

DEMONSTRATIVO X — RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Exercício de 2027 – LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª edição.

Base Legal: LRF Art. 4º, §3º | MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | Resolução TCE-RN nº 003/2022 | Fonte: Balanço Patrimonial 2024 (Chave 1800-2135-759) e RGF (Chave 1528-7344-717).

X.A — Riscos Fiscais Passivos Contingentes (R$ 1,00)

 

Risco Identificado

Categoria

Descrição / Origem

Probabilidade

Impacto Estimado (R$)

Providência / Mitigação

 

Passivo Previdenciário PGFN

 

alta

 

parcelamentos vencidos, multas e juros; saldo

de R$ 15.062.518,08

 

alta

 

15.062.518,08

manutenção dos pagamentos; avaliação

do Propag (LC

200/2023)

 

Precatórios TJRN

 

alta

inscrições no SIGPRE; saldo em 12/2024 de R$

5.424.477,75 (+93,5%)

 

certa

 

5.424.477,75

LOA 2027 com dotação prioritária; cronograma

junto ao TJRN

 

Demandas Judiciais Trabalhistas

 

média

ações em trâmite na Justiça do Trabalho contra

o Município

 

média

 

800.000,00

reserva de contingência de R$ 300.000,00;

defesa ativa

Impacto da EC 132/2023 (IBS/CBS)

 

baixa

transição do ISS para o IBS entre 2027 e 2032;

perda eventual de receita de ISS

 

baixa

 

250.000,00

cláusula de compensação transitória; monitoramento anual

 

Frustração de Receitas de Capital

 

média

 

risco de não liberação de convênios e emendas

(recorrente em 2024)

 

média

 

2.000.000,00

contingenciamento de despesas de capital; regularização das prestações de contas

 

Inadimplência CAERN

 

baixa

parcelamento da CAERN incluso na amortização (R$ 545 mil em 2024)

 

baixa

 

200.000,00

manutenção do parcelamento vigente; negociação se necessário

Reajuste de Pisos Nacionais (Saúde/Educação)

 

alta

Piso da Enfermagem (ADCT, Art. 38) e piso do

ACS/ACE (Art. 198, § 11, CF)

 

certa

 

500.000,00

dotação prevista na LOA 2027; monitoramento do

STF

 

Omissão de Depreciação (NBC TSP 07)

 

baixa

 

imobilizado sem depreciação (R$ 12 milhões); risco de questionamento pelo TCE-RN

 

baixa

 

—

inventário em 2027; implantação da depreciação em janeiro

de 2028

 

X.B — Resumo Quantitativo dos Riscos e Provisões

 

Categoria

Risco Máximo Estimado (R$)

Provisão/Cobertura (R$)

Descoberto (R$)

Nível de Alerta

Riscos de alta probabilidade

21.987.000,00

1.200.000,00

20.787.000,00

crítico

Riscos de média probabilidade

2.800.000,00

300.000,00

2.500.000,00

atenção

Riscos de baixa probabilidade

450.000,00

0,00

450.000,00

monitorado

TOTAL GERAL

25.237.000,00

1.500.000,00

23.737.000,00

atenção

 

Principal risco fiscal: o passivo previdenciário (R$ 15,06 milhões) e os precatórios do TJRN (R$ 5,42 milhões) representam obrigações de alta certeza que demandam alocação orçamentária estruturada e continuada nos exercícios de 2027 a 2032. A Reserva de Contingência de R$ 300.000,00 prevista na LOA 2027 atende apenas aos riscos de baixa e média probabilidade, em conformidade com o art. 5º, III, b, da LRF.

 

MATÉRIA Nº

13 — Demonstrativo XI - Notas Explicativas Metodológicas e Assinaturas

Título sugerido (campo Título)

Demonstrativo XI - Notas Explicativas Metodologicas

Órgão sugerido

Secretaria Municipal de Finanças / Contabilidade

Tipo de matéria

Anexo de Lei / LDO

Largura sugerida (SIGPub)

9 cm

Observação

Encerramento dos Anexos, com assinaturas do Prefeito e do Contador responsável.

 

DEMONSTRATIVO XI — NOTAS EXPLICATIVAS METODOLÓGICAS

Base Legal: MDF 15ª ed. (Portaria STN/MF 2.057/2025) | NBCs TSP 01, 03, 07, 11 e 16 | Resolução TCE-RN nº 003/2022 | MCASP 9ª ed.

Nota 1 — Metodologia de Elaboração dos Demonstrativos

Os Anexos de Metas Fiscais da LDO 2027 do Município de Severiano Melo/RN foram elaborados em conformidade com o art. 4º,

§§ 1º a 3º, da LRF, com a Resolução TCE-RN nº 003/2022 e com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª edição (Portaria STN/MF nº 2.057/2025, vigente a partir do exercício de 2026). Os valores históricos são extraídos exclusivamente dos demonstrativos contábeis oficiais do exercício de 2024, gerados no Sistema e-Pública e autenticados com as chaves descritas na Nota 2. As projeções de 2025 a 2029 utilizam premissas macroeconômicas do PLN 2/2026 (PLDO 2027 Federal), do Boletim Focus/BCB de maio de 2026 e do histórico de execução orçamentária municipal dos últimos três exercícios.

Nota 2 — Fontes e Autenticações dos Documentos Oficiais

 

Documento

Referência

Chave de Autenticação

Período

Usuário

Anexo 14 – Balanço Patrimonial

Lei nº 4.320/1964

1800-2135-759

01/01 a 31/12/2024

Hugo Ricardo Fernandes

Anexo 12 – Balanço Orçamentário

Lei nº 4.320/1964

1421-5566-177

01/01 a 31/12/2024

Hugo Ricardo Fernandes

RGF – Anexo 1 – Despesa com Pessoal

LRF, Art. 55

1528-7344-717

01/01 a 31/12/2024

Hugo Ricardo Fernandes

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO —

Prefeito Municipal

 

HUGO RICARDO FERNANDES TORRES —

Contador – CRC-RN 000974/O


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:D9E6618E