ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 058, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições dispostas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.

 

§1º - Pela transformação e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.

 

Parágrafo Único - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RN.

 

Art. 2º - O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no §2º do Art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.

 

Art. 3º - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

 

Art. 4º - O auxiliar de enfermagem enquadrado como técnico de enfermagem, nos termos desta lei, manterá sua remuneração anterior com o mínimo a ser observado, não podendo haver redução.

 

Art. 5º - As atribuições do cargo criado pela presente Lei constam do Anexo Único, parte integrante da mesma.

 

Art. 6º - A carga horária do auxiliar de enfermagem enquadrado como Técnico de Enfermagem, nos termos desta lei, será mantida nos termos atualmente exercidos, podendo ser alterada conforme a necessidade da administração pública, mediante requerimento do servidor.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de junho de 2024.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
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