ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 128/2026

Nomeia os membros do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação (FMIE) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que institui o Fundo Municipal de Inovação para a Educação (FMIE);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012/2026-GP, que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação para a Educação e institui seu Conselho Diretor, de caráter deliberativo e fiscalizador;

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 3º do referido Decreto estabelece que os membros do Conselho Diretor serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação (FMIE), observadas as representações previstas no Decreto Municipal nº 012/2026-GP:

I – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Renata Gabriela de Medeiros Bandeira

Suplente: Olavo José Gomes de Lima

II – Secretaria Municipal de Finanças:

Titular: Maria Emilia Bandeira de Souza

Suplente: Yasmim Ramonieli dos Santos da Cruz Silva

III – Conselhos Escolares:

Titular: Thanderson Maykson da Câmara Silva

Suplente: Fernanda Souza Medeiros

IV – Sociedade Civil:

Titular: Matheus dos Santos Cruz

Suplente: Gilberto Pereira de Lima

V – Instituição de Ensino que atue no Município:

Instituição: Escola Municipal João Bandeira Sobrinho

Titular: Andréa Bilino

Suplente: Berenice Amaral de Abreu Moura

 

Art. 2º O Conselho Diretor exercerá as competências previstas no Decreto Municipal nº 012/2026-GP, especialmente a definição das prioridades de investimento, o estabelecimento de critérios para aplicação dos recursos, o acompanhamento e a fiscalização da execução e a aprovação do plano anual de aplicação dos recursos.

Art. 3º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Diretor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta/RN, 26 de outubro de 2026.

 

LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Leonita Ribeiro e Silva
Código Identificador:D9F70166