ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 384
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2O, DA LEI NO 322, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 2º, da Lei no 322, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11(onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
01 representante titular e 01 representante suplente, da Secretaria Municipal de Educação, de livre escolha do Executivo Municipal, indicados pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;
01 representante titular e 01 representante suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
01 representante titular e 01 representante suplente, indicados pelos Profissionais da Educação dos estabelecimentos públicos municipais de educação;
01 representante titular e 01 representante suplente, indicados pelos Diretores dos estabelecimentos públicos municipais de educação;
01 representante titular e 01 representante suplente, indicados pelos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
02 representantes titulares e 02 representantes suplentes, indicados pelos pais de alunos dos estabelecimentos públicos municipais de educação;
02 representantes titulares e 02 representantes suplentes, indicados pelos pais de alunos da educação básica pública;
01 representante titular e 01 representante suplente, indicados pelo Conselho Municipal de Educação de Parazinho;
01 representante titular e 01 representante suplente, indicados pelo Conselho Tutelar de Parazinho;
§ 1º Para cada conselheiro titular será indicado um respectivo suplente, com igual duração de mandato, e que substituirá o respectivo conselheiro titular na ausência ou nos impedimentos deste, conforme normas constantes no Regimento Interno.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho, 27 de novembro de 2013.
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Ferreira dos Santos
Código Identificador:DA28C8CC