ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 652, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 800.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL

1.546.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – TEMPO INTEGRAL

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

300.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL

1.546.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – TEMPO INTEGRAL

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

140.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

R$

32.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL

1.546.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – TEMPO INTEGRAL

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

70.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE

R$

258.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas:

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESP. E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2133

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – FUNDEB 70%

1.540.1070

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

100.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2296

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL

1.542.1070

FUNDEB VAAT 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

200.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28.843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

28.843.0029

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28.843.0029.1077

PRECATÓRIOS

1.500.0000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

200.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1232

MANUT. DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

1.706.3110

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

80.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1034

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

1.601.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

100.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.07.09

GERENCIA DE IGUALDADE RACIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.391

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

08.391.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.391.0014.2070

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL QUILOMBOLA

1.500.0000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DA2A3288