ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022.

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde –ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma do Art. 198, §§ 8º, 9º, 10 e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 que acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da Constituição Federal, e as Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109 do Ministério da Saúde, Ambas de 30 de junho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fixa o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), retroativo ao mês de maio de 2022, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Parágrafo Único – O cumprimento do pagamento dos piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, §9 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Nos termos do Art. 198, §11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins de limite de despesas com pessoal.

Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022, desde que haja repasse de valores retroativos por parte do Ministério da Saúde.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, em 18 de julho de 2022.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita  


Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:DA3025F9