ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 603, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL,
TAIPU/RN – 2026
COMISSÃO
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular:
Suplente:
Representantes da Secretaria Municipal de Administração
Titular:
Suplente:
Representantes da Secretaria Municipal de Finanças
Titular:
Suplente:
Representantes do Conselho Municipal de Educação
Titular:
Suplente:
Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino eleitos pelo SINTE/RN
Titular:
Suplente:
Titular:
Suplente:
Titular:
Suplente:
Assessoria Técnica e Jurídica da Prefeitura
TAIPU/RN -2026
SUMÁRIO
Título I – Das disposições preliminares..................... 04
Título II – Da organização......................................... 06
Capítulo I – Dos princípios Básicos........................06
Capítulo II – Das atribuições dos profissionais do Magistério................................. 07
Capítulo III – Da estrutura................................ 09
Capítulo IV – Do Ingresso................................ 10
Seção I – Do concurso Público.................................................................. 10
Seção II – Do Estágio Probatório.............................................................. 11
Capítulo V – Da Jornada de Trabalho.......................12
Capítulo VI – Provimentos de Cargos de professor................................................. 13
Capítulo VII – Do enquadramento............................14
Capítulo VIII – Da comissão de Gestão do Plano - PCCR....................................... 15
Capítulo IX – Da Evolução Funcional.....................16
Seção I – Da Progressão............................16
Seção II – Da promoção..................... 17
Capítulo X – Formação Continuada.........................17
Capítulo XI – Das Vantagens, Direitos, Deveres e proibições especiais................. 18
Seção I – Da remuneração.........................18
Seção II – Dos Direitos...................... 19
Capítulo XII – Das Licenças............................ 20
Seção I – Dos Deveres........................ 21
Seção II – Das Proibições Restrições....................................................... 22
Seção III – Do afastamento para aperfeiçoamento profissional.............. 23
Capítulo XIII – Dos Cargos em Comissão e Diretor................................................ 24
Título III - Das disposições gerais e transitórias.....................24
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 603, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR no uso das atribuições legais, nos termos do art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pelas Leis Federais n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, n. 11.738, de 16 de julho de 2008, n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como pela Medida Provisória n. 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei entende-se por:
Rede Municipal de Educação: O conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Magistério Público Municipal da Educação Básica: O conjunto de servidores públicos, legalmente investidos no cargo público de professor no exercício da docência e professor no exercício das funções de suporte pedagógico nas Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino e Órgãos Central da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC;
Profissional do magistério: O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, remunerado pelo poder público, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;
Função de magistério: Compreende as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídos as de direção e vice direção de unidade escolar, a coordenação e assessoramento pedagógico.
Cargo público de provimento efetivo: O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e exercidas por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido;
Carreira do Magistério Público Municipal: Integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 4 níveis e 10 classes;
Nível: A linha de promoção vertical do servidor na carreira, atribuído ao cargo, em ordem crescente, ao qual corresponde a promoção hierárquica obtida em função da titulação e da habilitação específica;
Classe: A posição ocupada pelos profissionais do magistério, cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira, decorrentes de fatores relacionados à avaliação de desempenho e qualificação profissional, designada por dez letras compreendidas entre a letra “A” e “J”,
Hora-docência ou módulo-aula: O tempo reservado à regência de aula, com a participação efetiva do aluno e do Professor, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
Hora-atividade: Corresponde a 1/3 (um terço) da carga horária, sendo o tempo reservado ao Professor para estudo, planejamento, avaliação, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico no estabelecimento de ensino;
Jornada de trabalho: O número de horas que compõem o horário de trabalho semanal dos Professores no exercício da docência e de suporte pedagógico.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º - Aos profissionais que compõem o Magistério Público Municipal aplicam-se os princípios gerais adotados pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, notadamente:
Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
Profissionalização e dedicação ao Magistério, habilitação profissional e condições adequadas de trabalho;
Estímulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos;
Evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações;
Fortalecimento dos Conselhos Escolares como instrumento de participação cidadã, centrado na aprendizagem do aluno;
Livre associação sindical dos Profissionais da Educação;
Garantia de padrão de qualidade de ensino;
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
Respeito ao educando, considerado como o centro da ação educativa e colocado no lugar de sujeito ativo, partícipe direto no processo de apropriação/construção do conhecimento;
Parceria família-escola no acompanhamento e auxílio nos processos pedagógicos e na gestão escolar;
Valorização da experiência extraescolar;
Respeito à liberdade e apreço a tolerância;
Liberdade de organização da comunidade escolar.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Os profissionais do Magistério, no desempenho das funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou no Órgão Central, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação, têm as seguintes atribuições:
§ 1º - Quando no desempenho da função de docência:
Colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;
Participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;
Participar da elaboração do plano de desenvolvimento da escola de acordo com o seu projeto político-pedagógico, respeitando o calendário escolar anual;
Planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando;
Registrar as atividades de classe e extraclasse;
Atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;
Sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local;
Contribuir para a elaboração de diagnósticos educacionais;
Elaborar programas, pesquisas e projetos educacionais;
Ministrar conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas aulas estabelecidas, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;
Compor a Comissão de Avaliação de Desempenho como membro representante do segmento dos docentes.
§ 2º - Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico:
Assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
Contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político-pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
Incentivar e avaliar o desenvolvimento de pesquisa, projetos e programas da escola;
Organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
Assessorar e acompanhar o processo político-pedagógico-administrativo da escola;
Acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino aprendizagem;
Participar da elaboração do cronograma, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
Participar dos conselhos de escolas, sendo eleitos pelos seus pares;
Identificar, com o corpo docente, casos de educandos que estão se ausentando das aulas bem como aqueles que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados, conforme projetos ou programas advindos da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;
Articular a oferta de cursos com vista a qualificação do trabalho do professor no exercício da docência;
Contribuir com a elaboração e execução de instrumentos e mecanismos de avaliação institucional, profissional e de desempenho do discente;
Compor a Comissão de Avaliação de Desempenho como membro representante do segmento em que atua.
Capítulo III
DA ESTRUTURA
Art. 6º - O quadro Funcional do Magistério Público da Educação Básica Municipal é formado pelos cargos públicos de provimento efetivo de Professor no exercício da docência e Professor no exercício das funções de suporte pedagógico, Diretor, Vice-diretor, Coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 7º - O cargo de professor, criado por lei, com denominação própria, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidade, com vencimentos específicos, segundo a posição do professor na carreira e remuneração paga pelo Poder Público Municipal, nos termos dessa lei.
§ 1º - Os professores desempenham atividades de docência nas unidades escolares de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
§ 2º - Aos professores no exercício das funções de suporte pedagógico às atividades de docência cabem as atribuições de planejar, coordenar, orientar, administrar e assessorar a Educação Básica, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º - Compõem o quadro de professores no exercício das atividades de suporte pedagógico as seguintes funções:
Diretor - Professor habilitado para administrar escolas, no sentido de planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar os recursos humanos. Atua na direção de escolas da rede municipal de ensino;
Vice-diretor - Aquele que pratica ou exerce funções análogas às de um diretor e possui capacidade para substituí-lo quando necessário.
Coordenador pedagógico - Professor habilitado para buscar a melhoria do processo de ensino aprendizagem e do desempenho da Escola em sua tarefa educativa. Atua junto ao professor, no desenvolvimento metodológico do processo de ensino aprendizagem com vistas a melhorar o rendimento escolar do aluno.
Art. 8º - A Carreira de Professor em exercício da docência ou nas funções de suporte pedagógico é estruturada em 5 (cinco) níveis e 10 (dez) classes.
I – Nível I: Correspondente à formação de nível médio na modalidade normal (cargo em extinção);
II – Nível II: Correspondente à formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional;
III – Nível III: Correspondente á formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação, (LATU-SENSU), especialização na área de educação, com duração mínima de 360 horas, ministrada por instituição devidamente reconhecida;
IV – Nível IV: Correspondente á formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação, (STRICTO-SENSU), Mestrado na área de educação.
V – Nível V: Correspondente á formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação, (STRICTO-SENSU), doutorado, em curso na área de educação.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se aos futuros ingressos no serviço público municipal, ressalvadas as regras de enquadramento previstas nas disposições transitórias desta Lei.
Capítulo IV
DO INGRESSO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 09º - O ingresso no cargo de professor do Magistério Público Municipal depende de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 10 - O concurso público destinado ao ingresso no cargo de professor do Magistério Público será realizado observando o seguinte:
A área de atuação e o componente curricular, exigida a formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos de legislação vigente;
Os requisitos indispensáveis para o provimento dos cargos públicos, e, ainda, a existência de vaga, previsão de lotação numérica especifica para o cargo e titulação.
Art. 11 - A lotação dos cargos públicos dos profissionais da educação se dará, exclusivamente, no Órgão Central.
Art. 12 - A designação do Professor e de Professor no exercício de suporte pedagógico para o exercício em Unidade Escolar, pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino, obedecerá à ordem de classificação em concurso público e à existência de vaga.
Parágrafo único - O número de vagas do cargo público de Professor a ser provido para cada jornada escolar, será definido no edital do respectivo concurso público, a critério da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.
Art. 13 - Os profissionais da educação poderão ser designados para exercer suas atividades em mais de uma Escola ou removidos de uma para outra instituição de Ensino, atendendo ao interesse pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, na forma da legislação vigente.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 14 - O estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do profissional da Educação, iniciando-se o prazo da data da posse no respectivo cargo.
Parágrafo único - Será submetido ao estágio probatório o profissional da Educação, aprovado em concurso público de provas e títulos.
Art. 15 - Durante o estágio probatório, o desempenho do profissional da educação será avaliado por uma comissão instituída pela Secretaria de Administração e Educação com base nos seguintes requisitos:
Disciplina;
Assiduidade;
Eficiência;
Pontualidade;
Ética;
Relacionamento interpessoal; e
Responsabilidade para o exercício do respectivo cargo.
Parágrafo único - Deverão ainda ser considerados na avaliação de desempenho dos professores, durante o estágio probatório, os critérios de aprendizagem dos alunos e gestão de trabalho pedagógico; participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola; e colaboração de atividades de articulação da escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
Art. 16 - O chefe imediato terá sessenta dias antes do término do triênio, para encaminhar à comissão de avaliação relatório circunstanciado sobre a atuação profissional do servidor da educação em estágio probatório, no qual deverá constar conclusão motivada pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios estabelecidos no art. 15 desta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese de o chefe imediato opinar desfavoravelmente pela aquisição da estabilidade, caberá recurso à comissão de avaliação do estágio probatório.
Art. 17 - O estágio probatório será disciplinado em Regulamento específico, a ser proposto pela comissão de avaliação do estágio probatório e aprovado por ato do chefe do poder Executivo Municipal.
Capítulo V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 18 - A jornada de trabalho do professor da Educação Básica Pública poderá ser:
I - Carga horária correspondente a 30 (trinta) horas semanais;
II – Carga horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva.
§ 1º - A jornada de trabalho do professor, no exercício da docência, compreende uma parte de horas-docência e outra parte de horas-atividades.
§ 2º - As horas-atividade a que se refere o § 1º deste artigo devem ser, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, destinadas à:
Preparação e avaliação do trabalho didático;
Colaboração com a Administração da Escola;
Reuniões pedagógicas;
Articulação com a comunidade;
Eventos culturais;
Qualificação profissional de acordo com o programa de qualificações para os Professores e Professor no exercício de suporte pedagógico de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino previsto nesta Lei.
§ 4º- A jornada de trabalho do professor compreende trinta horas semanais:
I – Vinte horas-Docência com aluno
II – Dez horas-Atividades, sendo cinco na escola e cinco extra sala.
CAPITULO VI
PROVIMENTOS DE CARGOS DE PROFESSOR
Art. 19 - A investidura no cargo de professor depende de aprovação em concurso público de provas e títulos e de apresentação do diploma de formação, observada a titulação para efeito de enquadramento na carreira, conforme:
§ 1º - O diploma de graduação deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente.
§2º - Os títulos de especialização somente serão válidos se concedidos por instituições acadêmicas reconhecidas e autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC.
§ 3º- Os títulos de mestrado e doutorado, adquiridos no Brasil e/ou no exterior, somente serão validados se reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, órgão do Ministério da Educação.
§ 4º O ingresso na carreira dar-se-á na primeira classe do Nível I, exigida formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, na área de atuação.
Art. 20 - O professor efetivo poderá assumir carga suplementar de trabalho, respeitado o limite da jornada integral 30 horas, estabelecida nessa lei, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações:
I – Substituir professores em função docente, em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a quinze dias;
II – Suprir carga horária curricular em vaga gerada por afastamento para gozo de licenças;
III – Suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.
Parágrafo Único. A carga suplementar de trabalho corresponde ao número de horas acrescidas à jornada do cargo do professor.
Art. 21 - O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
Art. 22 - O ingresso no regime de dedicação exclusiva será optativo, e, depende de autorização expressa do Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único – A suspensão do regime de dedicação exclusiva se dá a pedido do interessado ou por interesse da administração.
Capítulo VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 23 - Os servidores integrantes do Magistério Municipal, ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, que tenha atribuições da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que foram aprovados no concurso público, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 24 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei e pela Constituição Federal.
§ 1º - O professor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimento da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupado na data da vigência desta Lei.
§ 2º - Não havendo coincidência de vencimentos o professor ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe do cargo em que for enquadrado.
§ 3º - Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao vencimento percebido pelo professor, este ocupará o padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito a diferença a título de vantagem pessoal.
§ 4º - Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que serão incorporadas para fins de aposentadoria, não incidirão os reajustes concedidos pelo Governo Municipal.
Art. 25 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas legais poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da lista nominal de enquadramento, dirigir a comissão de gestão para requerer a revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º - Após análise da comissão de Gestão do Plano de Cargos, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem ao recebimento da petição.
§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o setor competente dará ao professor os motivos do indeferimento.
Art. 26 - A Administração poderá rever, de oficio, o ato de enquadramento quando verificar erro que resulte em vantagem indevida ou desvantagem para o professor.
Art. 27 - Os cargos vagos existentes antes da vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.
Capítulo VIII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARGO DO PCCS
Art. 28. Compete à Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal:
I – acompanhar a implantação e a aplicação dos dispositivos desta Lei;
II – acompanhar a execução da política de valorização dos profissionais do magistério;
III – analisar os pedidos de revisão de enquadramento previstos nesta Lei;
IV – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;
V – exercer outras atribuições correlatas previstas em regulamento.
Art. 29. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, composta por 07 (sete) membros, sendo:
I – o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, como membro nato;
II – 03 (três) representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
III – 03 (três) profissionais do magistério escolhidos em assembleia da entidade representativa da categoria.
§ 1º Compete à Comissão acompanhar a implantação e aplicação desta Lei, bem como das demais normas que disciplinem aspectos referentes ao Magistério Público Municipal.
§ 2º O regulamento de funcionamento da Comissão será definido por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A participação na Comissão não ensejará o pagamento de qualquer gratificação, vantagem ou acréscimo remuneratório.
Capítulo IX
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Seção I
Da progressão
Art. 30 – A progressão funcional do professor dar-se-á através de avanço horizontal e ocorrerá de três em três anos, por meio da avaliação de desempenho.
Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência no mesmo nível, mediante o acréscimo progressivo de 3% (três por cento) ao vencimento básico do nível do professor.
Art. 31 - A progressão permite ao professor passar para a referência imediatamente superior do respectivo nível, considerando os fatores relacionados à avaliação do desempenho realizado anualmente com base nas normas regulamentares.
Art. 32 - A avaliação de desempenho do professor será realizada pela gestão escolar conforme o regulamento elaborado pela comissão do PCCR. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico.
Parágrafo Único. Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação:
I – Rendimento e qualidade do trabalho;
II – Cooperação;
III – Assiduidade e pontualidade;
IV – Tempo de serviço na docência;
V – Contribuições no campo da educação, assim definidas:
a) Publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura;
b) Realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação relacionado à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino;
VI – Participação em:
a) Órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador;
b) Conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo;
c) Projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial;
d) Comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro.
Parágrafo único - Ao final de cada ano, a Comissão enviará ao Secretário Municipal de Educação o resultado da avaliação de desempenho dos profissionais de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões.
Art. 33 - Para alcançar a progressão os profissionais da educação deverão preencher ainda os seguintes requisitos:
Cumprimento do interstício mínimo de três anos de efetivo exercício funcional no mesmo Nível de Vencimento; e
Pontuação mínima em cada critério de avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, conforme estabelecida no Regulamento.
Parágrafo único - Caso a Administração deixe de promover a avaliação no prazo regulamentar, o servidor fará jus à progressão provisória, condicionada à homologação posterior do processo avaliativo.
Seção II
Da promoção
Art. 34 - Promoção é a elevação do professor de um nível para outro imediatamente superior dentro da respectiva Carreira, em decorrência da aquisição de titulação.
Art. 35 - A promoção funcional na carreira, somente ocorrerá após o estágio probatório e tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do pessoal do Quadro do Magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.
§ 1º - Para a realização da promoção serão dispensados quaisquer interstícios, ressalvado o período referente ao estágio probatório e o tempo entre a data do requerimento e a data de efetivação da respectiva alteração de nível.
§ 2º - A mudança de nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte aquele em que o professor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários a comprovação da nova titulação.
Capítulo X
FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 36 - A qualificação profissional do Magistério Público Municipal, destinados aos profissionais da educação que estejam em efetivo exercício das funções de magistério na Rede Pública de Ensino, será oferecida, anualmente, pela Secretaria Municipal de Educação, por um período mínimo de quarenta horas de formação continuada.
Art. 37 - A formação continuada visa ao aprimoramento do ensino e à progressão na Carreira, e será assegurada por meio de:
Cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
Programas de aperfeiçoamento profissional em serviço; e
Outras atividades de avaliação profissional, observados os programas prioritários da rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 38 - A qualificação profissional será baseada no levantamento prévio das necessidades e prioridade das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, objetivando:
A valorização do profissional da Educação e a melhoria da qualidade de ensino;
A formação inicial e continuada dos Professores e Professor no exercício de suporte pedagógico de Educação, para obtenção da habilitação necessária à progressão funcional;
A identificação das carências e dificuldades dos Professores e Professor no exercício de suporte pedagógico de Educação, relacionadas com a formação e a prática pedagógica;
O aperfeiçoamento ou complementação da formação, referentes aos conhecimentos, atitudes, valores e habilidades necessárias ao desempenho eficiente das atribuições dos cargos públicos de Professor e Professor do exercício de suporte pedagógico de Educação; e
O aprendizado de novos conhecimentos e desenvolvimento de habilidades, decorrentes de necessidades provenientes das inovações científicas, tecnológicas ou alteração da legislação pertinente.
Capítulo XI
DAS VANTAGENS, DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da remuneração
Art. 39 - A remuneração mensal dos titulares dos cargos públicos de que trata esta Lei corresponde para os profissionais da educação, ao vencimento básico da Classe da Carreira em que se encontrem acrescidos das vantagens pecuniárias a que tiverem direito.
Art. 40 - Os profissionais do magistério farão jus às vantagens a seguir nominadas:
I – Gratificação pelo exercício da função de diretor e vice-diretor, definida com base nas tipologias das escolas, matéria que será regimentada através de lei específica.
II – Gratificação de dedicação exclusiva, no valor correspondente 50% (cinquenta por cento) do salário base do professor.
Parágrafo único – As gratificações a que se refere caput deste artigo, não são cumulativas, incide apenas sobre o vencimento básico, não é incorporável para fins de aposentadoria e não é cumulável com outra gratificação.
Art. 41 - O vencimento básico do cargo será o fixado com base na legislação federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 1º - O valor do vencimento básico dos níveis subsequentes, correspondem ao nível alcançados por promoção vertical, será calculado tendo por base o nível anterior acrescido dos seguintes percentuais:
Magistério;
Graduação;
Especialista;
Mestrado;
Doutorado.
5% do nível I para o nível II
10% do nível II para o nível III
15% do nível III para o nível IV
20% do nível IV para o nível V.
Art. 42 - A tabela de remuneração da carreira do magistério é a constante do Anexo I desta Lei, dela fazendo parte integrante.
Seção II
Dos direitos
Art. 43 - Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, constituem direitos dos profissionais da Educação:
Receber remuneração de acordo com o nível, a classe de vencimento, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, independentemente da etapa, nível de ensino, série ou ano da Educação Básica em que atue;
Férias anuais de 30 (trinta) dias consecutivos extensivos a todos os profissionais, após cada período de 12 (doze) meses de exercício e quinze dias de recesso escolar, conforme o Plano de Ação da Secretaria de Educação e o calendário letivo anual, para atender as respectivas necessidades didático-pedagógico e administrativo.
§ 1º - No período de recesso, o profissional da educação poderá ser convocado pela Secretaria Municipal de Educação para participação em curso, congressos, simpósios e demais atividades consideradas relevantes;
CAPÍTULO XII
DAS LICENÇAS
Art. 44. As licenças-prêmio serão usufruídas pelos profissionais do magistério a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo público municipal, e será concedida ao professor que a requerer, por período de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o interesse da Administração.
Parágrafo Único - Não se concederão Licença-Prêmio, se o professor houver no quinquênio:
I – Sofrido pena de suspensão;
II – Faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou não;
III – Gozando licença:
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
c) para trato de interesse particular, por qualquer prazo;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90
(noventa) dias, consecutivos ou não.
Seção I
Dos deveres
Art. 45 - O Profissional da Educação do Magistério Público Municipal tem o dever de manter uma conduta ética e funcional adequada à dignidade profissional e à relevância social de suas atribuições, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, cabendo em especial:
Ao professor no exercício da docência:
Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
Elaborar e cumprir seu plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Estabelecer atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Ministrar os dias letivos, as horas de docência e horas-atividade estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; e
Colaborar com as atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade.
Ao professor no exercício das funções de suporte pedagógico:
Coordenar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da Escola;
Administrar em conjunto com a direção o pessoal e os recursos materiais e financeiros da Instituição de Ensino, de acordo com os objetivos estabelecidos na Proposta Pedagógica;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos, das horas de docência e das horas-atividade estabelecidos;
Zelar pelo cumprimento dos planos de trabalho dos docentes;
Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
Criar processos de interação das famílias dos alunos e da comunidade com a Escola;
Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da Escola;
Coordenar as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento dos profissionais em exercício, no âmbito da unidade escolar;
Acompanhar e orientar o processo de formação educacional dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
Elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao funcionamento da Escola da Rede Pública de Ensino;
Elaborar, programar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento das Escolas da Rede Pública de Ensino, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; e
Acompanhar e supervisionar o funcionamento da instituição de Ensino, zelando pelo cumprimento da legislação e demais normas educacionais, bem como pelo padrão de qualidade de ensino.
Seção II
Das proibições
Restrições
Art. 46 - Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, ao Profissional da Educação é vedado:
Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retirar-se no horário de trabalho sem prévia autorização do superior hierárquico;
Tratar de interesses particulares durante a jornada de trabalho;
Valer-se do cargo público para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para obter qualquer proveito; e
Ministrar aulas, em caráter particular, para aluno integrante de classe sob sua regência.
Seção III
Do Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 47 - O afastamento para aperfeiçoamento profissional consistirá no afastamento remunerado do profissional de Educação para frequentar cursos de pós-graduação, de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos pelo Órgão Central obedecendo os seguintes critérios:
O efetivo exercício das funções de magistério da Rede Pública Municipal de Ensino, pelo período mínimo de três anos;
A correlação entre o curso a ser frequentado e as atribuições exercidas pelo Professor;
A existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
Disponibilidade de professor para substituição imediata.
§ 1º - Deverá ser divulgado, anualmente, o número de Professores em docência e no exercício de suporte pedagógico de Educação da Rede Pública Municipal de Ensino a serem contemplados com o afastamento previsto no caput deste artigo, definindo-se a proporção por Unidade Escolar, a ser regulamentado em Portaria do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º - Os Professores em docência e de suporte pedagógico de Educação beneficiados com o afastamento para aperfeiçoamento Profissional ficarão obrigados a exercer as funções de magistério na Rede Pública Municipal de Ensino, após o seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
§ 3º - Na hipótese do não cumprimento da obrigação prevista no § 2º deste artigo, deverão ressarcir, ao erário municipal, os valores que perceberam durante seu afastamento, corrigidos monetariamente.
Art. 48 - O período de férias anuais do titular de cargo de professor será:
I – Quando em função de docente, de trinta dias de férias coletivas.
II – Quando em função de suporte pedagógico e demais funções será de trinta dias programáveis
Parágrafo único - as férias do titular de cargo de professor em exercícios nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.
CAPÍTULO único
Das disposições finais e transitórias
Art. 49 - São partes integrantes da Lei presente:
As tabelas I, II, III, IV e V constantes do Anexo I e II;
Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Município de Taipu/RN oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) estabelecidos no orçamento geral.
Art. 51 – As gratificações de caráter permanente atualmente percebidas pelos profissionais do Magistério poderão ser absorvidas ao vencimento básico por ocasião do enquadramento nesta Lei, assegurada a irredutibilidade nominal da remuneração.
§1º Eventual diferença será registrada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, absorvível por ocasião de futuras progressões, promoções ou reajustes gerais.
§2º A absorção não implicará aumento real automático de despesa, devendo observar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§3º Permanecem de natureza transitória e não incorporáveis as gratificações vinculadas ao exercício de função ou condição especial de trabalho.
Art. 52 - Os valores do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Profissional da Educação constantes das tabelas de vencimentos anexas a esta Lei poderão ser atualizados após o mês de janeiro, desde que, quando destinados ao cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, a lei que promover a atualização estabeleça efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro do respectivo exercício.
Art. 53 - O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 54 - Aos Professores no exercício de suporte pedagógico da Educação pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal aplicam-se, subsidiariamente, as disposições desta Lei Complementar.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 312, de 02 de maio de 2007.
Taipu-RN, 05 de agosto de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
GUSTAVO DE CASTRO PRAXEDES
Secretário Municipal De Educação
JOSÉ VIANA JUNIOR
Secretário Municipal De Administração
ANEXO I
(Art. 49, da Lei Nº 603, de 05 08/ 2026)
TABELA DE VENCIMENTOS
ANOS E REFERÊNCIAS
|
|
1a3 |
3a6 |
6a9 |
9a12 |
12a15 |
15a18 |
18a21 |
21a24 |
24a27 |
27a30 |
|
|
Cargo |
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
PROFESSOR |
I |
3.847,97 |
3.963,41 |
4.082,31 |
4.204,78 |
4.330,92 |
4.460,85 |
4.594,68 |
4.732,52 |
4.874,49 |
5.020,73 |
|
II |
4.040,37 |
4.161,58 |
4.286,43 |
4.415,02 |
4.547,47 |
4.683,89 |
4.824,41 |
4.969,14 |
5.118,22 |
5.271,76 |
|
|
III |
4.444,41 |
4.577,74 |
4.715,07 |
4.856,52 |
5.002,22 |
5.152,28 |
5.306,85 |
5.466,06 |
5.630,04 |
5.798,94 |
|
|
IV |
5.111,07 |
5.264,40 |
5.422,33 |
5.585,00 |
5.752,55 |
5.925,13 |
6.102,88 |
6.285,97 |
6.474,55 |
6.668,78 |
|
|
v |
6.133,28 |
6.317,28 |
6.506,80 |
6.702,00 |
6.903,06 |
7.110,15 |
7.323,46 |
7.543,16 |
7.769,45 |
8.002,54 |
|
ANEXO II
(Art. 49. da Lei Nº 603, de 05/08/2026)
Denominação dos Profissionais do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal
|
CARGO |
NÍVEIS |
CLASSES |
HABILITAÇÃO |
|
PROFESSOR |
PN-I
|
De A a J |
Correspondente à formação de nível médio na modalidade normal (cargo em extinção). |
|
PN-II
|
De A a J |
Correspondente à formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional. |
|
|
PN-III
|
De A a J |
Correspondente á formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação, (LATU-SENSU), especialização na área de educação, com duração mínima de 360 horas, ministrada por instituição devidamente reconhecida. |
|
|
PN-IV
|
De A a J |
Correspondente á formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação, (STRICTO-SENSU), Mestrado na área de educação. |
|
|
|
PN-V |
De A a J |
Correspondente á formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação, (STRICTO-SENSU), doutorado, em curso na área de educação. |
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:DA3458E2