ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Cria cargos na Estrutura da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1 0 - Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas-RN, órgão de representação judicial da Câmara Municipal, com funções de consultoria jurídica, vinculada à Mesa Diretora.

 

Art. 20 - Compete à Procuradoria Geral da Câmara Municipal:

 

- a representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em Juízo ou fora dele, e a defesa ativa ou passivamente dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros;

- o exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, sempre através de consultas formuladas por intermédio da Mesa Diretora;

- a defesa dos interesses da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos administrativos;

- o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;

- a proposição à Mesa Diretora da edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

- o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação;

- o pronunciamento sobre consultas a serem formuladas ao Tribunal de Contas do Município e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinado pela Mesa Diretora;

 

- a elaboração de minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pela Casa;

- o pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;

- a proposição à Mesa Diretora de medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

- o pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento;

- o desempenho de outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por qualquer membro da Mesa Diretora.

 

Art. 30 - O quadro de Procuradores da Câmara Municipal será constituído de dois cargos: um cargo em comissão de Procurador Geral; um cargo de provimento efetivo de procurador jurídico, aprovado em concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único — O cargo de Procurador Jurídico permanece com as atribuições e remuneração definidos na Lei Municipal no 790/2015, no que não for incompatível com esta Lei.

 

Art. 40 - Do concurso para preenchimento do cargo de Procurador da Câmara Municipal poderão participar advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com pelo menos dois anos de prática profissional à data do pedido de inscrição, aos quais será proibido o exercício da advocacia no que houver conflito com os interesses da Câmara Municipal.

Parágrafo único - Será considerada forma de prática profissional, além do exercício da advocacia, a obtida em estágios profissionais de direito, oficiais ou reconhecidos.

 

Art. 50 - Fica criado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal o cargo em comissão de Procurador Geral.

Parágrafo único — O subsídio do procurador geral será o valor constante no anexo I desta Lei.

 

Art. 60 - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal será dirigida por um Procurador Geral nomeado em comissão dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.

 

Art. 70 - Compete ao Procurador Geral, sem prejuízo de outras atribuições:

- chefiar a Procuradoria, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação;

- despachar diretamente com o (a) Presidente da Casa;

- receber as citações iniciais ou comunicações referentes a ações e processos ajuizados contra a Mesa Diretora ou seus membros, ou nos quais deva a Procuradoria intervir;

- encaminhar à Mesa Diretora para deliberação os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;

- determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Municipal;

- indicar ou designar o Procurador para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Câmara Municipal;

- delegar atribuições a seus subordinados, autorizando expressamente quando for o caso;

- indicar seu substituto em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular;

- autorizar, mediante delegação de competência da Mesa Diretora:

A não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a açäo ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

Dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindica a medida em face de jurisprudência;

A não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens executados.

 

Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 16 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Jardim de Piranhas/RN, 12 de novembro de 2018.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
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