ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI ORÇAMENTARIA 438/2011 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA 2012

Lei Nº 438/2011 De 09 de dezembro de 2011.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2012, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 31.245.800,00 (Trinta e um milhões duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais).

 

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:

 

DESCRICAO

Valor em R$

RECEITAS CORRENTES................

28.895.800,00

Receitas Tributárias

Receitas de Contribuições  

595.500,00

250.000,00

Receitas Patrimoniais

85.000,00

Receitas de Serviços

115.000,00

Transferências Correntes

26.214.300,00

Outras Receitas Correntes

1.636.000,00

RECEITAS DE CAPITAL.................

2.350.000,00

Operações de Crédito

Alienação de Bens

200.000,00

350.000,00

Amortização de Empréstimo

200.000,00

Transferências de Capital

Outras Receitas de Capital

100.000,00

1.500.000,00

TOTAL.................................................

31.245.800,00

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:

 

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

24.381.500,00

 

Pessoal e Encargos Sociais

13.240.500,00

 

Outras Despesas Correntes

11.141.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

6.620.000,00

 

Investimentos

Inversões Financeiras

6.045.000,00

75.000,00

 

Amortização da Dívida

500.000,00

 

Reserva de Contingência

 244.300,00

 

TOTAL GERAL ............................................

31.245.800,00

 

 

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Legislativa

880.000,00

 

Administração

4.120.000,00

 

Assistência Social

2.486.500,00

 

Saúde

5.735.000,00

 

Educação

11.785.000,00

 

Urbanismo

2.620.000,00

 

Habitação

50.000,00

 

Saneamento

Gestão Ambiental

635.000,00

30.000,00

 

Agricultura

1.102.000,00

 

Comércio e Serviços

Comunicação

756.000,00

50.000,00

 

Energia

250.000,00

 

Transporte

130.000,00

 

Desporto e Lazer

372.000,00

 

Reserva de Contingência

244.300,00

 

TOTAL  ...........................................................

31.245.800,00

 

 

POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Câmara Municipal

880.000,00

Gabinete do Prefeito

520.000,00

Secretaria Municipal de Administração

839.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

2.376.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

1.082.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

2.516.500,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Fundeb

4.467.000,00

7.490.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde

1.195.000,00

4.950.000,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

3.100.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

706.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

660.000,00

Orçamento Criança

220.000,00

SUB - TOTAL ................................................

31.201.500,00

Reserva de Contingência

244.300,00

TOTAL ............................................................

31.245.800,00

 

 

 

 

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I. Anulação parcial ou total de dotação.

II. Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

III. Excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.

 

Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;

IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 20% da receita corrente.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal,

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 09 de dezembro de 2011.

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
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