ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº592/2025 – GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas Atribuições Constitucionais que lhe são legais e estabelecidas em Lei, no caput da Lei Organica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, promovendo a inclusão, a capacitação e a especialização digital, além de alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incorporar diretrizes que fortalecem a educação digital nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define Normas sobre Computação na Educação Básica, em complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelecendo as normas no ensino da computação nas escolas da Educação Básica.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de acordo com o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte (DCRN) – Computação ao Currículo da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN, viabilizando a implantação de uma Política Educacional de Computação para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos (I e II Segmentos) na Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN.
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir o Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital a fim de adequar o Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação, abrangendo as etapas e modalidades de ensino Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (I e II Segmentos).
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho tem como objetivo analisar a BNCC/DCRN Computação – Educação Digital, as legislações vigentes e o currículo da Rede Pública Municipal
de Ensino de Monte Alegre/RN, com a finalidade de revisar e adequar o currículo da Rede às diretrizes e orientações normativas na área de Computação.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital é composto por gestores, professores, coordenadores pedagógicos e técnicos:
2 (dois) representantes da Secretaria de Educação;
2 (dois) representantes da Educação Infantil;
2 (dois) representantes da Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais);
1 (um) representante da Educação Especial;
2 (dois) representantes da Educação de Jovens e Adultos (I e II Segmentos);
1 (um) representante dos técnicos administrativos e/ou tecnologia.
Parágrafo único. A composição do Grupo de Trabalho está descrita no Anexo I desta portaria.
Art. 3º. Ao Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital ficam conferidas as seguintes atribuições:
Reunir-se para estudos e discussões referente ao processo de implementação, de forma transversal, da BNCC Computação – Educação Digital na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, a partir das competências e habilidades dispostas no documento, por meio dos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;
Discutir e analisar os conceitos relacionados à tecnologia e à computação, considerando os campos de experiências da creche a pré-escola;
Estruturar o quadro organizador da BNCC Computação – Educação Digital/Educação Infantil;
Discutir e analisar os conceitos relacionados à tecnologia, à computação e o tema integrador mídias e tecnologias, presente na Proposta Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, considerando os elementos que compõem o quadro organizador (unidades temáticas, objeto de conhecimento e objetos de conhecimentos específicos, habilidades) dos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Educação Física, Arte, Matemática, Ciências, Geografia, História, Ensino Religioso;
Estruturar o quadro organizador da BNCC Computação – Educação Digital/ Ensino Fundamental (anos iniciais, finais e EJA) com base na seguinte estrutura: Eixo, Objeto de Conhecimento, Habilidade da BNCC Computação – Educação Digital, Habilidade da Proposta Curricular, Explicação da Habilidade da BNCC Computação e exemplos de atividades pedagógicas plugadas e desplugadas.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital da Rede Pública Municipal de Ensino Monte Alegre/RN fica sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a articulação municipal da Política de Inovação Educação Conectada.
Art. 5º. Fica designada a servidora professora Mary Enoy Bezerra de Sá Matos, para Coordenação do Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital da Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN.
Art. 6º. A Coordenação instituída tem a finalidade de coordenar, planejar, sistematizar e apoiar os trabalhos do Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital, com vistas a adequar o Currículo da Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN à Base Nacion;al Comum Curricular (BNCC), de acordo com o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte (DCRN) – Computação.
Art. 7º. A Coordenação será responsável pela elaboração do Plano de Trabalho constituído nesta Portaria, garantindo a estruturação, organização e condução eficiente das atividades, de modo a assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Art. 8º. As atividades do Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital guardam compatibilidade com as funções e regime de trabalho de servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Alegre, não fazendo jus ao recebimento de qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva designação.
Art. 9. A composição do Grupo de Trabalho da BNCC Computação – Educação Digital pode ser alterada a qualquer tempo, mediante a substituição de seus membros.
Art. 10. O Grupo de Trabalho da BNCC/DCRN Computação – Educação Digital, de que trata esta Portaria, deverão concluir seus trabalhos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até 30 dias, se necessário.
Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 22 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
GRUPO DE TRABALHO DA BNCC COMPUTAÇÃO – EDUCAÇÃO DIGITAL
2 (dois) representantes da Secretaria de Educação
Jânua Coeli da Silva –CPF:785.***.***.88
Maria Isabel Crisóstomo da Silva – CPF:012.***.***.22
2 (dois) representantes da Educação Infantil
Luzenir de Assis Rocha Lima – CPF:053.***.***-88
Ana Paula Soares da Silva Constantino - CPF:021.***.***.63
2 (dois) representantes da Ensino Fundamental (Anos iniciais e Finais)
Josiane Rocha Ferreira – CPF:838.***.***.59
Denise Gomes da Silva – CPF:081.***.***.60
1 (um) representantes da Educação Especial
Márcia Cristina Barragan Moraes Toledo – CPF:101.***.***.37
2 (dois) representantes da Educação de Jovens e Adultos (I e II Segmentos)
Edja Brandão da Silva – CPF:026.***.***.35
Izaías Gomes da Silva – CPF:061.***.***.00
1 (um) representantes dos técnicos administrativos e/ou tecnologia
Mary Enoy Bezerra de Sá Matos –CPF:021.***.***.73
Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
Código Identificador:DA43EAD3