ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa “Direito na Escola” no âmbito das Escolas Municipais de Monte Alegre/RN, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído nas escolas municipais de Monte Alegre/RN o Programa “Direito na Escola”

 

§ 1º - O Programa consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e de cidadania.

 

§ 2º - As palestras sobre o tema serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, no ensino fundamental, além das turmas de EJA 0 Educação de Jovens e Adultos.

 

§ 3º - As palestras a serem ministradas deverão ser previamente agendadas em ter a direção das escolas e as entidades interessadas.

 

§ 4º - A carga horária dos encontros será, preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada grupo de alunos, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.

 

Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito” deverá ser, preferencialmente, Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Parágrafo Único - As palestras relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar:

I – Direitos e garantias fundamentais;

II – os Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;

III – noções de Direito Cível, Penal, Constitucional, Ambiental, do Consumidor, Trabalhista, Tributário, Previdenciário, e o Eleitoral.

 

Art. 3º - É vedado ao profissional, a que se refere o art. 2º, promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.

 

Art. 4º - O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre o Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.

 

Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parceria com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta Lei.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 07 de dezembro de 2023.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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