ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878/2019
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0007 – Construindo Santana, Projeto/Atividade: 1.085 – Construção e Reforma de Praças, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – 1.6.10.02.00.00 – Transferências de Recursos da União.
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Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 19 de março de 2019
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0007 – CONSTRUINDO SANTANA
PROJETO/ATIVIDADE: 1085 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
190.000,00 |
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TOTAL |
190.000,00 |
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JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:DA5E04F1