ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N°493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Município de Caiçara do Rio do Vento/RN a associar-se à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE e dá outrasprovidências.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder associação/ingresso do município de Caiçara do Rio do Vento à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Região Central eVale do Açu Potiguar – AMCEVALE.

Parágrafo Único: A respectiva contribuição mensal visa assegurar a representação institucional do Município de Caiçara do Rio do Vento nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional edemais órgãos normativos, de execução e de controle para:

I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais estaduais, regionais e nacionais, defendendo os interesses dos municípios;

II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização de gestão pública municipal;

III – Representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;

IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal;

V- Defender o interesse do Município de Caiçara do Rio do Vento junto às esferas estadual e federal, no que tange a pleitos comuns dos municípios associados, como aumento de repasses, convênios, isenções, eventuais direitos suprimidos dos municípios e aumento da receita.

Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigoanterior, o Município contribuirá financeiramente com a AMCEVALE em valores mensais estabelecidos pelo Estatuto da entidade, bem como por sua Assembleia Geral.

Art. 4º - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificações existentes no orçamento geral do município, com os seus respectivos códigos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de dezembro de 2022.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:DA5F42D4