ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder associação/ingresso do município de Caiçara do Rio do Vento à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Região Central eVale do Açu Potiguar – AMCEVALE.
Parágrafo Único: A respectiva contribuição mensal visa assegurar a representação institucional do Município de Caiçara do Rio do Vento nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional edemais órgãos normativos, de execução e de controle para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais estaduais, regionais e nacionais, defendendo os interesses dos municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização de gestão pública municipal;
III – Representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal;
V- Defender o interesse do Município de Caiçara do Rio do Vento junto às esferas estadual e federal, no que tange a pleitos comuns dos municípios associados, como aumento de repasses, convênios, isenções, eventuais direitos suprimidos dos municípios e aumento da receita.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigoanterior, o Município contribuirá financeiramente com a AMCEVALE em valores mensais estabelecidos pelo Estatuto da entidade, bem como por sua Assembleia Geral.
Art. 4º - Ficam determinadas como fontes de recursos as especificações existentes no orçamento geral do município, com os seus respectivos códigos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de dezembro de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:DA5F42D4