ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 01132/2026 – PMSF/RN

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETALHAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 0973/2025.

 

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 96.571,29 (noventa e seis mil e quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), à dotação especificada a seguir:

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - Prefeitura Municipal de São Fernando

 

4001 - Sec. Mun. Planejamento e Administração

 

2.5 - Manut. Ativ. Sec. Planej. e Administração

 

786 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15000000

R$ 7.164,04

Total da Ação:

R$ 7.164,04

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 7.164,04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19001 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer

 

2.52 - Manut. Ens. Fundamental - Educação 5%

 

925 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15021001

R$ 80.682,33

Total da Ação:

R$ 80.682,33

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 80.682,33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - Fundo Municipal de Saúde de São Fernando

 

17001 - Fundo Municipal de Saúde

 

2.105 - Prog. Ag. Comun. Saúde - PACS - BL. AT/ FMS

 

1385 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15021002

R$ 8.724,92

Total da Ação:

R$ 8.724,92

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 8.724,92

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo da anulação total ou parcial da dotação a seguir:

 

 

2 - Prefeitura Municipal de São Fernando

 

3001 - Gabinete do Vice Prefeito

 

2.3 - Manutenção serv. gab. vice-prefeito

 

782 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 67,54

Total da Ação:

R$ 67,54

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 67,54

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - Fundo Municipal de Saúde de São Fernando

 

17001 - Fundo Municipal de Saúde

 

2.9 - Manutenção Fundo Municipal de Saúde

 

1401 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15021002

R$ 4.587,03

 

1412 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte: 15021002

R$ 68.173,16

 

1414 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15021002

R$ 9.900,00

 

1415 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15021002

R$ 13.843,56

Total da Ação:

R$ 96.503,75

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 96.503,75

Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Fernando/RN, 13 de novembro de 2026.

 

Genilson Medeiros Maia

Prefeito do Município de São Fernando/RN


Publicado por:
Caio César de Medeiros
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