ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 846/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 38.382.940,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e oitenta e dois e novecentos e quarenta reais) sendo:

I – Orçamento Fiscal em R$ 25.538.340,00 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta reais);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.844.600,00 (Doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais);

Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, §1º, I)

 

I – Administração Direta:

 

Receitas Correntes:

Receita Tributária R$ 1.607.500,00

Receita de Contribuições R$ 215.000,00

Receita Patrimonial R$ 93.300,00

Receita de Serviços R$ 103.600,00

Transferências Correntes R$ 32.839.210,00

Outras Receitas Correntes R$ 75.900,00

Deduções p/ formação do FUNDEB R$ 3.264.220,00

Subtotal R$ 31.670.290,00

 

Receitas de Capital

Operações de Crédito R$ 22.000,00

Alienações de Bens R$ 121.000,00

Outras Receitas de Capitais R$ 11.000,00

Transferência de Capital R$ 6.558.650,00

Subtotal R$ 6.712.650,00

Total R$ 38.382.940,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I – Por Órgão da Administração

0101

Câmara Municipal

R$ 1.069.000,00

0202

Gabinete do Prefeito

R$ 1.061.855,00

0203

Sec. Mul. de Rec. Humanos

R$ 1.913.000,00

0204

Sec. de Finanças e Planejamento

R$ 794.500,00

0205

Sec. Mul. de Agr. Pec. E Pesca

R$ 1.534.000,00

0206

Sec. MPL de Educação, Cult. Desporto.

R$ 11.002.440,00

0207

Sec. MPL de Tributação

R$ 156.500,00

0208

Sec. MPL de Obras e Serv. Urbanos

R$ 4.086.900,00

0209

Sec. de Saúde/ Fundo Mul. de Saúde

R$ 10.130.400,00

0210

Sec. MPL Trab. Hab. Assist. S. e Cidadania

R$ 4.036.700,00

0211

Sec. MPL de Turismo

R$ 689.000,00

0212

Sec. MPL de Meio Ambiente

R$ 1.102.500,00

9099

RESERVA CONTIGÊNCIA

R$ 400.000,00

TOTAL

R$ 38.382.940,00

 

II – Por Funções de Governo

12)

Educação

R$ 10.456.440,00

10)

Saúde

R$ 9.460.400,00

04)

Administração

R$ 3.724.500,00

08)

Assistência Social

R$ 3.384.200,00

01)

Legislativa

R$ 1.069.000,00

13)

Cultura

R$ 438.500,00

15)

Urbanismo

R$ 3.857.900,00

16)

Habitação

R$ 835.000,00

17)

Saneamento

R$ 870.000,00

18)

Gestão Ambiental

R$ 902.500,00

19)

Ciência e tecnologia

R$ 500,00

20)

Agricultura

R$ 1.534.000,00

23)

Comércio e serviços

R$ 250.000,00

25)

Energia

R$ 190.000,00

26)

Transportes

R$ 39.000,00

27)

Desporto e Lazer

R$ 546.000,00

28)

Encargos Especiais

R$ 425.000,00

99)

Reserva de Contingência

R$ 400.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III – Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo Único – Não oneração do limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 – Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

Art. 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar Nº 101, de 2000.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Leia-se,

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

São Paulo do Potengi/RN, 19 de Dezembro de 2013.

192º da Independência e 125º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:DA751E45