ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 572/2018-GAB, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre desmembramento da Unidade de Cadastro, Fiscalização e Tributos – UNCA atualmente vinculada a Secretaria Municipal de Administração do município de Pedro Velho e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, no uso de suas atribuições constitucionais, e de acordo com o art. 51, VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Unidade de Cadastro, Fiscalização e Tributos – UNCA desmembrada da Secretaria Municipal de Administração, em todas as suas atribuições legais, passando a formar uma nova unidade administrativo-orçamentário dentro da Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Pedro Velho.
Art. 2º. A Unidade de Cadastro, Fiscalização e Tributos – UNCA passa ter o status de secretaria municipal, adotando a nomenclatura de SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO.
Art. 3º. Extingue o cargo de Coordenador Municipal de Tributação e passa a criar na Estrutura Administrativa Organizacional Municipal, o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Tributação, lotado na Secretaria Municipal de Tributação, conforme o disposto no Art. 37, II e V da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os demais cargos públicos de provimento efetivo, lotados na Secretaria Municipal de Administração vinculados a antiga Unidade de Cadastro, Fiscalização e Tributos – UNCA, terão sua lotação remanejada para a Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal de Tributação:
I - Planejar, coordenar, orientar, dirigir, controlar e avaliar os serviços de cadastramento para atualização dos dados e informações registradas;
II - Efetuar estudos para identificação e mensuração de contribuintes com arespectiva localização, seguindo os diferentes tributos;
III - Estudar a conveniência e propor a realização de ajustes, contratos e convênios, tendo em vista a permuta de informações cadastrais com órgãos fazendários;
IV - Elaborar, implantar e manter sistema de informações sobre a conduta fiscal dos contribuintes;
V - Manter contínuo atendimento da demanda de informações econômico-fiscais e propor intercâmbio de informações com órgãos não fazendários;
VI - Proceder à atualização sistemática dos dados dos contribuintes, bem como elaborar programas especiais visando a novos cadastramentos;
VII - Colaborar no estabelecimento de normas, rotinas e fluxos dos sistemas de coleta, codificação, processamento, análise, cadastramento e disseminação dos dados levantados, de forma a assegurar a qualidade e a uniformidade das informações;
VIII - Proceder a atualização sistemática dos dados arquivados e da coletânea de publicações econômico-fiscais;
IX - Fornecer os elementos estatísticos necessários à elaboração de estudos analíticos das influências e repercussões do sistema tributário do Município sobre a conjuntura econômico-financeira;
X - Analisar os dados do levantamento cadastral elaborado pelo pessoal de campo, procedendo em seguida aos cálculos de área e à classificação do imóvel, bem como os cálculos do imposto para lançamento;
XI - Supervisionar o setor responsável pelos desenhos, medições e cálculos;
XII - Elaborar a padronização da metodologia do sistema de informações, adaptando-a ao desenvolvimento dos trabalhos e à administração da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
XIII - Atualizar o mapa do Município, bem como sua planta cadastral; e
XIV - Estudar e programar as atividades de fiscalização dos tributos municipais;
XV - Interpretar a legislação tributária;
XVI - Propor normas para o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
XVII - proceder a distribuição e o controle dos documentos utilizados pela fiscalização em suas atividades;
XVIII - analisar e visar todos os autos de infração e levantamentos de alvará de licença, de Impostos Sobre Serviços, registrando os resultados financeiros dos trabalhos fiscais;
XIX - encaminhar à Secretaria competente os processos de auto-de-infração;
XX - fiscalizar a produtividade dos fiscais, através de mapas e relatórios de suas atividades;
XXI - informar ao Chefe do Poder Executivo toda e qualquer irregularidade verificada no cumprimento das obrigações por parte dos seus subordinados;
XXII - orientar os contribuintes sobre as obrigações tributárias;
XXIII - instaurar a ação fiscal, iniciando o respectivo processo;
XXIV - autenticar talões de Notas Fiscais, Livros de Registro de imposto sobre serviço de qualquer natureza e demais documentos fiscais; e
XXV - orientar e controlar os serviços de cobrança e recolhimento dos tributos mobiliários, imobiliários, laudêmios e foros;
XXVI - acompanhar, através de mapas estatísticos, a arrecadação dos referidos tributos, analisando a sua evolução;
XXVII - interpretar em conjunto com a Assessoria Jurídica a legislação relativa aos tributos de competência do Município;
XXVIII - informar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo os contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias;
XXIX - manter contato com as demais Secretarias Municipais, visando à atualização do cadastro de contribuinte;
XXX - orientar e controlar a distribuição de correspondências e documentos de arrecadação aos contribuintes;
XXXI - conferir a tributação da cada exercício antes da remessa para cobrança;
XXXII - manter uma comissão de avaliação de imóveis para verificar “in loco” a valorização do imóvel e emitir parecer nos processos de transferência, remetendo ao Cadastro informações para atualização na ficha cadastral;
XXXIII - verificar e expedir guias de laudêmios decorrentes dos processos de transferência do imóvel;
XXXIV - atender e orientar os contribuintes nos assuntos relativos a tributos mobiliários e imobiliários;
XXXV - expedir alvará de licença para construção, após aprovação pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XXXVI - aplicar normas e procedimentos destinados a acelerar a cobrança de tributos oriundos de processos fiscais;
XXXVII - lavrar termos de revelia em autos de infração, uma vez esgotado o prazo regulamentar de defesa pelo contribuinte, remetendo em seguida ao Secretário, para as providências pertinentes;
XXXVII - atender e orientar os contribuintes em suas solicitações de informações;
XXXIX - executar cálculos de impostos, taxas, juros e outros pertinentes referentes a processos fiscais;
XL - proceder ao registro de débitos fiscais, decorrentes de autos de infração e de confissão de dívidas referentes aos contribuintes municipais;
XLI - planejar, coordenar, orientar, dirigir, controlar e avaliar políticas de arrecadação de tributos municipais;
XLII - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como os elementos e as funções.
Art. 6. Revoga os artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 299/1998, de 18 de dezembro 1998.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 17 de outubro de 2018, 195º da independência, 125º da república e 128º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:DA83FD46