ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

LEI MUNICIPAL nº 669, de 29 de março de 2022.

 

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de especialista de educação e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados, na proporção de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), o salário base dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso nacional do magistério e a Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministro de Estado da Educação.

 

§ 1 º - O reajuste acima referido será implantado da seguinte fora:

 

I – 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) a ser implantado no mês de março de 2022;

II – 3% (três por cento) a ser implantado no mês de maio de 2022;

III – 3% (três por cento) a ser implantado no mês de julho de 2022;

IV – 3% (três por cento) a ser implantado no mês de agosto de 2022;

V – 3% (três por cento) a ser implantado no mês de outubro de 2022

VI – 3% (três por cento) a ser implantado no mês de novembro de 2022;

VII – 3% (três por cento) a ser implantado no mês de dezembro de 2022.

 

§2º - Os percentuais farão referência aos vencimentos básicos do magistério do mês de fevereiro de 2022.

 

§ 3º - O valor integral do reajuste descrito no caput deste artigo será pago no mês de dezembro de 2022, sendo os valores remanescentes da diferença do piso salarial descrito no parágrafo anterior serão a ser pagos no exercício financeiro de 2023.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer à cota-parte 30% dos recursos do FUNDEB, bem como dos recursos do FPM e ICMS, se houver.

 

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 5º - fica expressamente revogada qualquer disposição em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 29 de março de 2022.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:DA999861