ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0972/2017 - CRED. ADICIONAL
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com
LEI Nº 0972/2017.
Autoriza a Instituição de Programa de Governo à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o acréscimo de programa de governo à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos, na forma do detalhamento a seguir:
|
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PEC., ABASTEC. E REC. HIDRIGOS. |
|||
|
UNIDADE : 0701 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PEC., ABASTEC. E REC. HIDRIGOS. |
|||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
20.605.0001.2.090 |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC.PEC.ABAST.REC.HIDRICO. |
|
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
0100 |
100.000,00 |
|
3.1.90.13.02 |
Obrigações Patronais |
0100 |
15.000,00 |
|
3.1.90.13.99 |
Outras Obrigações Patronais |
0100 |
3.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Desp. Variáveis pessoal Civil |
0100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
0100 |
3.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
0100 |
10.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, bens ou Serv. p/Dist. Gratuita |
0100 |
15.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
0100 |
4.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros serv. De Terc. Pessoa física |
0100 |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica |
0100 |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equip. e Material Permanente |
0100 |
5.000,00 |
|
Total |
169.000,00 |
||
Artigo 2º - Constitui recursos para fazer face o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, o remanejamento parcial do programa de governo a baixo detalhado:
|
ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNIC. DE AGRIC. PRESC. ABASTEC. REC. HIDRIGOS |
|||
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SEC. MUNIC. DE AGRIC. PRESC. ABASTEC. REC. HIDRIGOS |
|||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
18.544.0001.1.024 |
CONST./AMPL. E MANUT. DE BARRAGENS, AÇUDES E CISTERNAS. |
|
|
|
4.4.90.51.01 |
Construções, reformas e benfeitorias |
51024 |
69.000,00 |
|
20.606.0001.1.25 |
Aquisição de Tratores e Equip. Agricolas. |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
51024 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
169.000,00 |
||
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao inicio da execução orçamentária, revogada as disposições em contrário
Serra Caiada-RN, 28 de março de 2017.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:DAAC2F33