ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0972/2017 - CRED. ADICIONAL

Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56

Tel: (84) 3293-0038 - E-mail: pmserracaiada@gmail.com

 

LEI Nº 0972/2017.

 

Autoriza a Instituição de Programa de Governo à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos e dá outras providencias.

 

A Prefeita Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica autorizado o acréscimo de programa de governo à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos, na forma do detalhamento a seguir:

 

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PEC., ABASTEC. E REC. HIDRIGOS.

UNIDADE : 0701 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PEC., ABASTEC. E REC. HIDRIGOS.

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

20.605.0001.2.090

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC.PEC.ABAST.REC.HIDRICO.

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

0100

100.000,00

3.1.90.13.02

Obrigações Patronais

0100

15.000,00

3.1.90.13.99

Outras Obrigações Patronais

0100

3.000,00

3.1.90.16.00

Outras Desp. Variáveis pessoal Civil

0100

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

0100

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

0100

10.000,00

3.3.90.32.00

Material, bens ou Serv. p/Dist. Gratuita

0100

15.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

0100

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. De Terc. Pessoa física

0100

8.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica

0100

5.000,00

4.4.90.52.00

Equip. e Material Permanente

0100

5.000,00

Total

169.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recursos para fazer face o Crédito Especial de que trata o artigo anterior, o remanejamento parcial do programa de governo a baixo detalhado:

 

ÓRGÃO: 07 – SEC. MUNIC. DE AGRIC. PRESC. ABASTEC. REC. HIDRIGOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SEC. MUNIC. DE AGRIC. PRESC. ABASTEC. REC. HIDRIGOS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

18.544.0001.1.024

CONST./AMPL. E MANUT. DE BARRAGENS, AÇUDES E CISTERNAS.

 

 

4.4.90.51.01

Construções, reformas e benfeitorias

51024

69.000,00

20.606.0001.1.25

Aquisição de Tratores e Equip. Agricolas.

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

51024

100.000,00

TOTAL

169.000,00

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao inicio da execução orçamentária, revogada as disposições em contrário

 

Serra Caiada-RN, 28 de março de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:DAAC2F33