ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 423/2025 - ORÇAMENTO 2025
Lei n. 423, de 09 de Janeiro de 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2025.
Hindemberg Pontes de Lima, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.785.000,00 (trinta e seis milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais) sendo:
I. Orçamento Fiscal em R$ 26.377.300,00 (vinte e seis milhões trezentos e setenta e sete mil e trezentos reais);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.407.700,00 (dez milhões quatrocentos e sete mil e setecentos reais).
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
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I – Administração Direta |
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Receitas Correntes |
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Receita Tributária |
1.131.408,51 |
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Receita de Contribuição |
160.000,00 |
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Receita Patrimonial |
190.500,00 |
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Receita de Serviços |
0,00 |
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Transferências Correntes |
36.964.477,80 |
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Outras Receitas Correntes |
1.584.766,81 |
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Receitas de Capital |
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Operações de Crédito |
0,00 |
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Alienação de Bens |
5.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
0,00 |
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Transferências de Capital |
990.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
5.000,00 |
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Subtotal |
41.035.153,12 |
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II – (-) Dedução da Receita |
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FUNDEB |
4.250.153,12 |
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Subtotal |
4.250.153,12 |
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Receita Total |
36.785.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
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I – Por Órgão da Administração |
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01.01 – Câmara Municipal |
1.850.000,00 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
1.012.500,00 |
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02.02 – Secretaria de Administração |
1.375.000,00 |
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02.03 – Secretaria de Fazenda |
3.855.500,00 |
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02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.703.000,00 |
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02.06 – Secretaria de Educação |
10.140.600,00 |
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02.07 – Secretaria Saúde |
4.702.200,00 |
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02.08 – Secretaria de Assistência Social |
1.021.820,00 |
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02.09 – Secretaria de Obras e Desenv. Urbano |
4.626.700,00 |
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02.10 – Secretaria de Seg. Pública, T. e Trânsito |
284.000,00 |
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02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo |
1.103.000,00 |
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02.14 – Fundo Municipal de Saúde |
3.878.360,00 |
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02.15 – Fundo Municipal de Assistência Social |
805.320,00 |
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02.16 – Fundo Municipal de Cultura |
127.000,00 |
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02.99 - Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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TOTAL |
36.785.000,00 |
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II - Por Funções de Governo |
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01 – Legislativa |
1.850.000,00 |
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04 – Administração |
6.289.000,00 |
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08 – Assistência Social |
1.827.140,00 |
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10 – Saúde |
8.580.560,00 |
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12 – Educação |
10.140.600,00 |
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13 - Cultura |
1.020.000,00 |
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15 – Urbanismo |
4.426.700,00 |
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16 – Habitação |
50.000,00 |
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17 – Saneamento |
50.000,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
15.000,00 |
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20 – Agricultura |
1.688.000,00 |
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24 – Comunicação |
54.000,00 |
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26 - Transporte |
284.000,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
210.000,00 |
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99 – Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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SOMA |
36.785.000,00 |
Art. 4º. Fica O Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fonte de recursos.
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
2 – Atender à insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignadas no mesmo grupo”;
Art. 5º. O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.
Art. 6º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025), sendo atualizados.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, em 09/01/2025.
HINDEMBERG PONTES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:DAC1ADEE