ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 423/2025 - ORÇAMENTO 2025

Lei n. 423, de 09 de Janeiro de 2025

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2025.

 

Hindemberg Pontes de Lima, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.785.000,00 (trinta e seis milhões setecentos e oitenta e cinco mil reais) sendo:

I. Orçamento Fiscal em R$ 26.377.300,00 (vinte e seis milhões trezentos e setenta e sete mil e trezentos reais);

II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.407.700,00 (dez milhões quatrocentos e sete mil e setecentos reais).

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I – Administração Direta

Receitas Correntes

Receita Tributária

1.131.408,51

Receita de Contribuição

160.000,00

Receita Patrimonial

190.500,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

36.964.477,80

Outras Receitas Correntes

1.584.766,81

Receitas de Capital

 

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

5.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

990.000,00

Outras Receitas de Capital

5.000,00

Subtotal

41.035.153,12

II – (-) Dedução da Receita

 

FUNDEB

4.250.153,12

Subtotal

4.250.153,12

Receita Total

36.785.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, como os seguintes desdobramentos: Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I – Por Órgão da Administração

01.01 – Câmara Municipal

1.850.000,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

1.012.500,00

02.02 – Secretaria de Administração

1.375.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda

3.855.500,00

02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.703.000,00

02.06 – Secretaria de Educação

10.140.600,00

02.07 – Secretaria Saúde

4.702.200,00

02.08 – Secretaria de Assistência Social

1.021.820,00

02.09 – Secretaria de Obras e Desenv. Urbano

4.626.700,00

02.10 – Secretaria de Seg. Pública, T. e Trânsito

284.000,00

02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

1.103.000,00

02.14 – Fundo Municipal de Saúde

3.878.360,00

02.15 – Fundo Municipal de Assistência Social

805.320,00

02.16 – Fundo Municipal de Cultura

127.000,00

02.99 - Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

36.785.000,00

II - Por Funções de Governo

 

01 – Legislativa

1.850.000,00

04 – Administração

6.289.000,00

08 – Assistência Social

1.827.140,00

10 – Saúde

8.580.560,00

12 – Educação

10.140.600,00

13 - Cultura

1.020.000,00

15 – Urbanismo

4.426.700,00

16 – Habitação

50.000,00

17 – Saneamento

50.000,00

18 – Gestão Ambiental

15.000,00

20 – Agricultura

1.688.000,00

24 – Comunicação

54.000,00

26 - Transporte

284.000,00

27 – Desporto e Lazer

210.000,00

99 – Reserva de Contingência

300.000,00

SOMA

36.785.000,00

 

Art. 4º. Fica O Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fonte de recursos.

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

2 – Atender à insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignadas no mesmo grupo”;

Art. 5º. O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.

Art. 6º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025), sendo atualizados.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Marcelino Vieira/RN, Palácio João Medeiros, em 09/01/2025.

 

HINDEMBERG PONTES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:DAC1ADEE