ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2018

Lei Municipal Nº 588/2018

 

Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Lei Nº 549/2016 – Lei Orçamentária Anual – Exercício 2017, CRÉDITO ESPECIAL, no valor Global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITOMUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 549/2016, de 22 de Dezembro de 2016, e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4.320/1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 549/2016, de 22 de dezembro de 2016), Crédito Especial no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o Quadriênio 2014/2017, no 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO– Ação XXXX: CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO no Município de Afonso Bezerra/RN, por ocasião de Abertura de Crédito Especial.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:

 

I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal Nº 588/2018

ANEXO I

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO

PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

AÇÃO: XXXX – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

250.000,00

TOTAL

250.000,00

 

Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aldenor Bezerra da Costa
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