ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 005/2013

CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DO OLHO D´ÁGUA DO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere e em conformidade com o disposto na Resolução Normativa n° 04, de 06/12/2006, do Conselho das Cidades, e no Decreto Estadual n° 19.841, de 01 de junho de 2007; e no Regime da 5ª Conferência das Cidades do Rio Grande do Norte, decreta:

 

Art. 1° - Fica convocada a 3ª Conferência da Cidade do Olho D'água do Borges/RN, Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Estadual das Cidades, a realizar-se no dia 8 de maio de 2013, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes.

 

Art. 2° - A 3ª Conferência da Cidade do Olho D'água do Borges /RN, desenvolverá os seus trabalhos além do objetivo do Governo Estadual de “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”.

 

Art. 3° - A 3ª Conferência da Cidade do Olho D'água do Borges/RN será presidida pela Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes.

 

Art. 4° - Caberá à Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes a constituição e instalação da Comissão Preparatória, que terá as seguintes atribuições:

 

a) Definir Regimento Municipal contendo os critérios de participação para a Conferência e para a eleição de delegados à etapa estadual, respeitadas as definições do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento da 5ª Conferência das Cidades do Rio Grande do Norte, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos participantes, conforme artigo 19 da Resolução Normativa n° 04, de 06/12/2006, do Conselho das Cidades;

 

b) Definir data, local, e pauta da Conferência, contemplando as questões municipais e regionais, além dos temários estadual e nacional;

 

c) Decidir sobre os casos omissos ou conflitantes.

 

Art. 5° - A Comissão Preparatória de que trata o artigo anterior, conforme o artigo 19 da Resolução Normativa n° 04, do Conselho das Cidades, deverá contemplar, em sua composição, representantes dos seguintes segmentos da sociedade:

 

a) 12 (doze) representantes dos Gestores, Administradores Públicos e Legislativo Municipal;

 

b) 8 (oito) representantes dos Movimentos Sociais e Populares;

 

c) 3 (três) representantes dos Trabalhadores, através de suas Entidades Sindicais;

 

Parágrafo Único – As vagas definidas na alínea “a” deste artigo, representando 42,3% do total de vagas, serão distribuídas entre o Poder Público Estadual e o Poder Público Municipal e 1/3 da representação de que trata esta alínea será composto pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6° - A Secretaria Municipal da Infraestrutura e dos Transportes aprovará o Regimento da 3ª Conferência da Cidade do Olho D'água do Borges/RN, observadas as competências da Comissão Preparatória previstas no artigo 4° deste Regimento.

 

Parágrafo Único - O Regimento disporá, dentre outros temas, sobre a organização e o funcionamento da 3ª Conferência da Cidade do Olho D'água do Borges /RN.

 

Art. 7° - As despesas com a realização da 3ª Conferência da Cidade do Olho D'água do Borges/RN correrão por conta dos recursos orçamentários da Prefeitura do Olho D'água do Borges/RN.

 

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se

e Cumpra-se

 

Olho D’água do Borges/RN, 21 de fevereiro de 2013.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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