ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 202601027

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 20260127

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260127

ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO RN, PARA AS RUAS: VICÊNCIA MARIA DE OLIVEIRA, RUA DEP. ANDERSON DUTRA, RUA JOAQUIM MENEZES, RAFAEL GODEIRO/RN CONFORME PROJETOS, ORÇAMENTOS EM ANEXO

TERMO DE RATIFICAÇÃO:

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, I, da Lei Federal n.º 14.133/21, de TMC ENGENHARIA LTDA no valor total de R$ 129.638,38 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o TMC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 59.169.878/0001-06 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3150; totalizando o valor de R$ 129.638,38 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, I, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN, 20 de agosto 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:DACE46AF