ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 104/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023

Processo Administrativo nº 1.548/2023;

Contratante: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, CNPJ: 08.311.904/0001-40;

Contratado: S TRINDADE SERVIÇOS CONTABEIS E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, CNPJ: 20.729.542/0001/07;

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONSUBSTANCIADO EM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN PARA O INCREMENTO DE RECEITAS E CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO;

Valor Global: Será o percentual de 30(%), sobre o valor financeiro efetivamente recuperado em favor do município de Poço Branco/RN;

Vigência: 27 de novembro de 2023 a 26 de novembro de 2024;

Base Legal: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso II c/c Art. 13, incisos III e V;

 

Poço Branco-RN, 27 de novembro de 2023;

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:DADCE346