ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 462/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Bolsa de Incentivo aos Estudantes do EJA (Educação de Jovens e Adultos), do Município de Lagoa de Velhos, com o objetivo de incentivar a participação e permanência doa alunos, promovendo a qualificação e o sucesso escolar dos estudantes que se enquadram e estão matriculados nessa modalidade de ensino.
Art. 2º - A Bolsa de Incentivo será concedida mensalmente no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos estudantes do EJA (Educação de Jovens e Adultos) regularmente matriculados e frequentando as aulas, desde que atendam aos critérios de assiduidade estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único: A partir do ano letivo de 2026, o valor a ser pago a título de bolsa aos alunos do EJA (Educação de Jovens e Adultos), será de R$ 100,00 (cem reais) mensais, desde que seja respeitado os critérios estabelecidos em lei.
Art. 3º - No mês de Dezembro de cada ano letivo, os estudantes que concluírem o ano letivo com aproveitamento e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, receberão um valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro: O valor adicional mencionado no caput, será pago no mês de dezembro do corrente ano escolar, em uma única parcela, desde que o aluno preencha os requisitos estabelecidos nesta lei e tenha sido aprovado no ano letivo em curso.
Parágrafo Segundo: A partir do ano letivo de 2026, no mês de Dezembro do presente ano, o valor a ser pago a título de adicional de bonificação aos alunos do EJA (Educação de Jovens e Adultos), será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), desde que seja respeitado os critérios estabelecidos em lei no caput deste artigo.
Art. 4º - A Bolsa de Incentivo será paga mensalmente, mediante apresentação de comprovante de frequência e aproveitamento escolar.
Art. 5º - Para ter direito à Bolsa de Incentivo, o estudante deve atender aos seguintes critérios de assiduidade:
- Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas em cada mês;
- Não possuir mais de 3 (três) faltas injustificadas em cada mês.
Art. 6º - O pagamento da Bolsa de Incentivo será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de depósito bancário ou outro meio definido pela Prefeitura Municipal, em conta de titularidade exclusiva do aluno beneficiários.
Art. 7º - A Bolsa de Incentivo não exclui ou substitui outras bolsas ou auxílios que o estudante possa receber.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal irá regulamentar esta Lei, através de decreto, definindo os procedimentos para a concessão da Bolsa de Incentivo e o controle da assiduidade dos estudantes.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 04 de julho de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:DAE37804