ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.091, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada “AUXÍLIO BLOQUEADOR”, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a ser paga exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O auxílio bloqueador, destinado exclusivamente para a aquisição de bloqueadores solar labial e corporal, será pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que exerçam atividade de campo, com exposição direta aos raios solares.
Art. 2º. Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada “AUXÍLIO FARDAMENTO”, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser paga exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O auxílio fardamento será pago anualmente, em uma única parcela, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente.
§ 2º. O auxílio fardamento será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) que estiverem em plena atividade, destinando-se exclusivamente para a aquisição dos seguintes itens:
I - um par de calçados, sendo tênis para o Agente Comunitário de Saúde e botas ou sapato de segurança para o Agente de Combate às Endemias;
II - duas calças;
III - duas camisas, cujo tecido possua fator de proteção solar;
IV - um chapéu de aba larga;
V - uma mochila de lona nº 10 (dez).
§ 3º. Se o auxílio fardamento previsto no caput deste artigo não for utilizado pelo servidor para a aquisição dos itens constantes nos incisos I ao V do §2º deste artigo, fica o Poder Executivo desobrigado de efetuar novo pagamento ao servidor irregular, pelo período de um ano, sem prejuízo de abertura de processo de sindicância ou de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do servidor, podendo a Administração descontar da remuneração deste o valor correspondente a quantia que lhe tenha sido paga.
§ 4º. Os itens constantes nos incisos I ao V do §2º deste artigo deverão ser devidamente padronizados com quaisquer uma das cores neutras indicadas no art. 2º, incisos I ao V, da Lei Municipal nº 819, de 21 de julho de 2009, devendo obrigatoriamente conterem o nome da Secretaria Municipal de Saúde e a estampa (ou bordado) do brasão oficial do Município de Jardim do Seridó/RN, salvo impossibilidade de inclusão devidamente justificada.
§ 5º. O fardamento e o equipamento de proteção individual específico dos Agentes de Combates as Endemias que trabalhem diretamente com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou ultra baixo volume (UBV), deverão ser fornecidos diretamente pelo Poder Executivo Municipal, uma vez por ano ou quando houver necessidade.
Art. 3º. Os auxílios objetos desta Lei possuem natureza jurídica de verba indenizatória, não sendo contabilizados na despesa de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Os auxílios previstos nesta Lei não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, tampouco configuram rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:DAEAC6E2