ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.
Cria a Subcoordenadoria de Trânsito – SUBTRAN, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada a Subcoordenadoria de Trânsito – SUBTRAN que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.
Parágrafo único. A SUBTRAN fica vinculada à Coordenadoria de Transporte e Trânsito, que integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEMSUR.
Art. 2°. A SUBTRAN terá como responsável um Subcoordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
Art. 3º. Compete à SUBTRAN no âmbito da circunscrição municipal:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias;
XII- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma outra unidade da Federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover ações e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas pela redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e de tração animal;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carta, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
XXII – celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários das vias.
Art. 4º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela SUBTRAN.
Art. 5º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Trânsito, sigla CC-3, cujas atribuições, requisitos e remuneração são os previstos no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 6º. Compete à JARI:
I – julgar em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infrações de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal;
II – atuar em colaboração e de forma articulada com o órgão executivo de trânsito;
III – auxiliar o órgão de trânsito municipal nas campanhas de educação de trânsito ;
IV – apresentar ao Executivo Municipal sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;
V – articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formulação de consultas e encaminhamento de informações, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;
VI – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições.
Art. 7º. Integrarão a JARI os seguintes membros com os respectivos suplentes:
I – um representante da SMAT;
II – um representante da SUBTRAN;
III – um representante da sociedade civil.
Art. 8º. A organização e o funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento Interno consubstanciado sob a forma de Decreto.
Art. 9º. Os órgãos e o cargo criados através da presente Lei Complementar ficam incorporados à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal regulada pela Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, e suas alterações posteriores.
Art. 10. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias apropriadas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar, no que couber, as disposições contidas nesta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, 08 de janeiro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: SUBCOORDENADOR DE TRÂNSITO, sigla CC-3, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal
ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção, coordenação e gerência da execução das atribuições previstas para a respectiva Subcoordenadoria; programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da respectiva Subcoordenadoria; assessorar na implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito da Subcoordenadoria; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da respectiva Subcoordenadoria; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; executar o plano de circulação de veículos e de pedestres, incluindo a sinalização horizontal e vertical; instituir, administrar, manter, executar, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo controlado de veículos em vias e logradouros públicos; coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município; elaborar a política de controle e localização dos pontos de estacionamento de veículos de aluguel e do sistema de carga e descarga de mercadorias; executar as competências estabelecidas no artigo 24da Lei Federal nº9.503/97; gerenciar o sistema municipal de trânsito; controlar e organizar a documentação dos veículos do município; desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição; coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade; executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
REQUISITOS: Nível médio completo
REMUNERAÇÃO (R$):Vencimento: R$ 556,35; Representação R$ 278,17; Total da Remuneração: R$ 834,52
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:DAF1E6C3