ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 1.103/2023 GP – DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA – RPPS DE SERRA CAIADA/RN

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada/RN, de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, tem sua estrutura definida na forma desta Lei Complementar, e visa assegurar a cobertura aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, ativos ou inativos, nos eventos de invalidez, acidente de trabalho e idade avançada.

 

Art. 2º O Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada/RN (IPRESC), pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Municipal, passa a reger-se pela presente Lei Complementar e pelos atos normativos expedidos pelo seu Conselho Deliberativo.

 

Art. 3º O IPRESC reger-se-á pelos seguintes preceitos básicos:

I - universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;

II - participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e instâncias de decisão incumbidos de sua gestão;

III - financiamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das contribuições compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativos, e pensionistas e de outras fontes;

IV – vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio;

V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, conforme estabelecido pela Resolução BACEN/CMN Conselho Monetário Nacional nº 4.963, de 24 de março de 2022;

VI - revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da Constituição Federal;

VII - pleno acesso dos beneficiários às informações oriundas dos órgãos de gestão onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

VIII- registro e controle das contas e provisões do Fundo Previdenciário de forma distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal;

IX - registro individualizado das contribuições de cada beneficiário e dos entes estatais do Município;

X - escrituração contábil de acordo com as normas gerais de contabilidade definidas na Portaria MTP nº 1.467, de 1º de julho de 2022;

XI - vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos do IPRESC para:

a) empréstimos de qualquer natureza para o ente municipal, incluindo todos os seus órgãos;

b) prestação assistencial, médica e odontológica.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 4º Os beneficiários do RPPS classificam-se em segurados e dependentes.

 

Art. 5º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remuneração paga pelo Município.

§1º O segurado que encontrar-se licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração paga pelos órgãos municipais, poderá verter a contribuição do segurado e patronal, normal e suplementar, para aproveitamento de período na contagem de seu tempo de contribuição.

§ 2º O servidor efetivo requisitado à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

Seção I

Dos Segurados

 

Art. 6º São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:

I - o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas Autarquias, inclusive de regime especial, e Fundações Públicas; e

II - os aposentados nos cargos citados no Inciso I deste Artigo.

§ 1º Fica excluído do disposto no caputo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que já aposentado por regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses de acumulação legal previstas na Constituição Federal, o servidor de que trata este Artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos que ocupar.

§ 3º O segurado ativo que exercer mandato eletivo de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo.

§ 4º O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS pelo cargo do qual está aposentado.

Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - morte;

II - exoneração ou demissão;

III - cassação de aposentadoria;

IV - cassação de disponibilidade.

 

Seção II

Dos Dependentes

 

Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos;

II - os pais;

III - irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos;

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no Inciso I deste Artigo é presumida, devendo ser comprovada nos demais casos.

§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos Incisos deste Artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do Inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 6º O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a parecer da Junta Médica do Município de Serra Caiada/RN.

 

Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:

I - para o cônjuge, pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, divórcio, salvo se houver prestação de alimentos;

II - para o cônjuge de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável;

III - para o (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o (a) segurado (a), salvo se houver prestação de alimentos;

IV - para o (a) companheiro (a) de servidor falecido, pelo casamento ou estabelecimento de união estável;

V - para o filho e o irmão de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

VI - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;

b) pela morte.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo de público de provimento efetivo, nos quadros de pessoal do Município de Serra Caiada/RN.

 

Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetuado.

§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela Junta Médica do Município.

§2º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Art. 12 Os benefícios previstos na presente Lei Complementar consistem em:

I - quanto aos segurados:

a) aposentadoria por incapacidade permanente;

b) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria compulsória;

e) aposentadoria especial de professor;

f) aposentadoria especial do servidor com deficiência;

g) aposentadoria especial por efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.

II - quanto aos dependentes:

a) pensão por morte.

 

Seção I

Da Aposentadoria por incapacidade permanente

 

Art. 13 A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data da concessão do benefício pela Unidade Gestora do RPPS, se confirmada a condição mediante apresentação de documentação comprobatória.

§1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, observando quanto ao seu cálculo, a regra que dispõe sobre cálculos e proventos, disposta no Ar. 20 da presente Lei Complementar, exceto se decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional,doença do trabalho ou doença grave, contagiosa ou incurável, listada em lei que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, e a ser avaliada em perícia médica, hipóteses em que os proventos serão integrais.

§2º A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida com base na legislação vigente na data da publicação do ato concessório realizado pela autarquia previdenciária, baseada no laudo pericial da junta médica municipal, assegurada ao servidor que tenha cumprido os requisitos necessários para tal concessão, a opção de aposentar-se com a regra mais vantajosa.

§3º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionada à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§4º O segurado aposentado por incapacidade total e permanente para o trabalho fica obrigado a submeter-se a exames médicos-periciais, a serem realizados a cada dois anos, mediante prévia convocação, até completar 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, sob pena de suspensão do benefício.

§5º O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral, exercendo atividade remunerada ou não, terá a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir a da data do retorno ao trabalho, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo, não se computando para nenhuma finalidade o período em que permaneceu aposentado.

§ 6º Caso seja verificado que não subsistem mais as condições que possibilitaram a concessão da aposentaria por incapacidade permanente ou ingresso em outra atividade laboral, o segurado retornará ao cargo em que foi aposentado, ou em cargo de exercício compatível.

 

Seção II

Da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

 

Art. 14 O servidor será aposentado voluntariamente, desde que observado os seguintes requisitos:

I - 62 (sessenta e dois anos) anos de idade, se mulher; e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se for homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

Seção III

Da aposentadoria compulsória

 

Art. 15 A aposentadoria compulsória será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.

§1º No dia em que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.

§2º Os proventos da aposentadoria compulsória serão calculados na forma do § 6º do Artigo 20 desta Lei Complementar.

Seção IV

Da aposentadoria especial do professor

 

Art. 16 O servidor titular de cargo efetivo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; e 60(sessenta) anos de idade, se for homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

§1º Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de diretor de escola, vice-diretor de escola, coordenador pedagógico, suporte pedagógico direto à docência e supervisor de ensino.

§2º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor em unidade escolar pertencente à rede básica municipal de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este Artigo.

 

Seção V

Da aposentadoria especial do servidor com deficiência

 

Art. 17 O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições.

I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher; e 25(vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiente grave;

II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher; e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher; e 33(trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;

IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e 60(sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência da deficiência durante igual período.

§1º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

§2º O deferimento da aposentadoria prevista neste Artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar indicada pelo RPPS.

 

Seção VI

Da aposentadoria especial por efetiva exposição a agentes nocivos à saúde

 

Art. 18 O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas de forma permanente, entendendo-se como permanente o trabalho não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes,será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade;

II – 25 (vinte cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;

III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§1º O tempo efetivamente trabalhado sob condições prejudiciais à saúde poderá ser comprovado através de laudo técnico pericial e demais instrumentos técnicos previstos no regramento das aposentadorias especiais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se aplicável.

§2º A aposentadoria a que se refere este Artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS do Município de Serra Caiada/RN.

§3º São vedadas a conversão de tempo especial em comum, exercido após 13 de novembro de 2019, bem como a caracterização do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde por categoria profissional ou ocupação.

 

Seção VII

Da pensão por morte

 

Art. 19 A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, em valor correspondente à:

I - totalidade dos proventos integrais do segurado falecido na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela que exceder a esse limite;

II - totalidade da remuneração do segurado ativo no cargo efetivo em que se der o falecimento, acrescida das vantagens pessoais porventura incorporadas por este e às quais o servidor faça jus na forma da lei concessiva da vantagem, excluídas, em qualquer caso, as parcelas remuneratórias não incorporáveis na forma da lei que as concedeu, observado o limite máximo estabelecido no Inciso I.

§1º O valor limite a que se refere este Artigo é corrigido anualmente pelo órgão federal responsável pela Previdência Social.

§2º A pensão poderá ser requerida em até 365 após o óbito do segurado, observado o disposto na presente legislação, e será devida a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até em até 30 (trinta) dias após o óbito;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

§3º O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento.

§4º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§5º Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§6º Nas hipóteses do Inciso I do Art. 8º, a pensão será devida somente pelo período de 06 (seis) meses quando o segurado haja vertido menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do segurado.

§7º Nas hipóteses do Inciso I do Art. 8º, a pensão será devida pelos seguintes períodos, estabelecidos conforme a idade do pensionista na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

I - 03(três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

II - 06(seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

III - 10(dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

IV - 15(quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos deidade;

V - 20(vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

VI - vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos deidade.

§8º Independentemente da comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da verificação do prazo de 2 (dois) anos do casamento ou da união estável, a pensão por morte devida aos dependentes previstos no Inciso I, do Art. 8º, nas hipóteses em que o óbito do segurado haja sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou acidente do trabalho, deve obedecer aos prazos previstos no § 7º deste Artigo, observando-se, ainda, no caso de dependente inválido, o disposto no § 9º.

§9º Se inválido ou deficiente o dependente previsto no Inciso I do Art. 8º, a sua cota de pensão por morte somente será extinta mediante comprovação da cessação da invalidez ou do afastamento da deficiência, respeitados os prazos mínimos previstos nos §§ 6º e 7º.

§10 Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento

 

Seção VII

Das regras de cálculo, reajuste e pagamento de proventos

 

Art. 20 O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que os servidores estiveram vinculados, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§2º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.

§3º Poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

§4° Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

§5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º.

§6º No caso de aposentadoria compulsória, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no caput e no §1º, ressalvado ocaso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.

§7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, os proventos corresponderão a:

I - 100% (cem por cento) da média prevista no caput, nas hipóteses dos incisos I, II e III do Art.17 desta Lei Complementar;

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no caput, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no Inciso IV do Art. 17, desta Lei Complementar.

 

Subseção I

Do Abono Anual

 

Art. 21 Ao segurado ou dependente em gozo de benefício será concedido o Abono Anual, a ser pago 40% (quarenta por cento) até o mês de junho e o restante, com os devidos descontos, até o dia 20 do mês de dezembro, sobre o valor da remuneração, proventos ou pensão devidos naquele mês.

 

Parágrafo único. Para pagamento do Abono Anual será observada a proporcionalidade de um doze avos do abono para cada mês de benefício efetivamente percebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE CUSTEIO

 

Art. 22 São fontes do plano de custeio do RPPS:

I - contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações;

II - contribuição previdenciária dos segurados;

III - doações, subvenções e legados;

IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VI - dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos Incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º As contribuições de que trata este Artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de administração destinada à manutenção do RPPS.

§ 3º A taxa de administração prevista no § 2º será de 3,03% (três inteiros e três décimos por cento) do valor total da base de contribuição dos segurados ativos vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior.

§ 4º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 5º O descumprimento dos critérios fixados neste Artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.

 

CAPÍTULO V

DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Art. 23 Constituem contribuições mensais do RPPS:

I - a contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

II - a contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

III - a contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 17,03% (dezesseteinteiros e três décimospor cento), incidente sobre a totalidade da basede contribuição;

IV - a contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de18 de junho de 2004.

§ 1º A contribuição prevista no Inciso II incidirá apenas sobre as parcelas de proventos e de pensãoque superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o Art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

 

Art. 24 Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo;

III - a indenização de transporte;

IV – o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

IX - o abono de permanência de que trata o Art. 38 desta lei;

X - o adicional de férias;

XI - o adicional noturno;

XII - o adicional por serviço extraordinário;

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

XIV – a parcela paga a título de assistência pré-escolar;

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

XVI - o auxílio-moradia;

XVII - a gratificação de Raio-X;

XVIII - as parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas;

XIX - outras parcelas cujo caráter seja indenizatório.

 

Art. 25 As contribuições previstas nos Incisos I e III do caput serão creditadas na conta do IPRESC até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS DE SERRA CAIADA/RN

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 26 A administração do IPRESC será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município de Serra Caiada/RN, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiros.

§ 1º As contratações constantes no caput poderão ser custeadas pelo Poder Executivo Municipal, através de portaria do chefe do poder executivo.

§ 2º A utilização dos órgãos da Prefeitura Municipal, como, Procuradoria Municipal, Controladoria Municipal e Comissão de licitação, bem como outros que se fizerem necessários, para o bom funcionamento da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada, será autorizada pela gestão municipal através de portaria municipal.

 

Art. 27 A administração do IPRESC é exercida pelos seguintes órgãos:

I -- Conselho Deliberativo;

II -- Conselho Fiscal;

III - Comitê de Investimento;

IV - Diretoria Executiva

Seção I

Do Conselho Deliberativo

Conselho Municipal do IPRESC

 

Art. 28 Fica instituído o Conselho Deliberativo do RPPS, intitulado Conselho Municipal de Previdência do IPRESC, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:

I - dois servidores representantes do Poder Executivo;

II - um servidor representante do Poder Legislativo;

II - dois servidores representantes dos servidores ativos ou aposentados ou pensionistas, indicado pelos servidores.

§ 1º Cada membro, necessariamente servidor do município, terá um suplente, também servidor municipal, e serão empossados através de ato da prefeitura municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo admitida recondução.

§ 2º Os representantes do Executivo e do Legislativo, inclusive os suplentes, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, por assembléia geral especialmente convocada para esse fim. Em caso de não indicação dos membros representantes dos segurados do RPPS, os mesmos serão indicados pelo chefe do Poder Executivo e aprovados pelos demais membros do colegiado.

§ 3º Os membros do Conselho não serão destituíveisad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas.

§ 4º A Presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos seus membros, eleito pelo colegiado e lavrado em ata, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 5º A função de membro do Conselho Deliberado não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.

§ 6ºO Conselho Deliberativo se reunirá bimestralmente de forma ordinária, para deliberar sobre as questões de sua competência.

§ 7º O Conselho poderá se reunir extraordinariamente sempre que necessário, com ênfase nas seguintes situações:

I - quando provocado pela Diretoria Executiva para discorrer assunto específico; e

II - para discorrer sobre alterações na legislação.

§8º As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente do colegiado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

§9ºAs reuniões deverão acontecer com a participação de pelo menos metade mais um dos membros do colegiado, cujas decisões devem ser tomadas pela maioria dos presentes, podendo haver a participação de forma remota, com a devida lavratura em atas que deverão, obrigatoriamente, ser assinadas pelos presentes e/ou participantes e entregue uma cópia à gestão do IPRESC, até a reunião subsequente.

 

Art. 29 Incumbirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao Conselho Deliberativo os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Subseção Única

Das Competências do Conselho Deliberativo

 

Art. 30 Compete ao Conselho Deliberativo:

I - aprovar e definir as políticas relativas à Política de investimento do RPPS.

II - acompanhar as metas financeiras e atuariais do RPPS.

III - estabelecer e regulamentar as diretrizes gerais da atuação do colegiado;

IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS, solicitando informações à Diretoria Executiva;

V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política de investimento anual;

VI - apreciar a prestação de contas anual elaborada pela Diretoria Executiva, com o devido parecer do Conselho Fiscal;

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

IX- deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;

X- solicitar ao Prefeito, se necessário, a contratação de auditorias independentes;

XI – apreciar e deliberar sobre estudos e Nota Técnica Atuarial; e,

XII - promover ajustes à organização e operação do IPRESC, se necessário, podendo propor ao Prefeito a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.

Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:

I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;

II - convocar, instalar e presidir as reuniões;

III - relatar parecer para apreciação do colegiado;

IV - avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do IPRESC;

V - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Conselho Fiscal

 

Art. 31 Fica instituído o Conselho Fiscal do RPPS, órgão de fiscalização da gestão financeira do IPRESC,com a seguinte composição:

I – um servidor indicado pelo Poder Executivo;

II – um servidor indicado pelo Poder Legislativo;

III- um servidor representante dos servidores ativos ou aposentados ou pensionistas, indicado pelos servidores.

§ 1º Cada membro, necessariamente servidor do município, terá um suplente, também servidor municipal, e serão empossados através de ato da prefeitura municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo admitida recondução.

§ 2º Os representantes do Executivo e do Legislativo, inclusive os suplentes, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, por assembléia geral especialmente convocada para esse fim. Em caso de não indicação dos membros representantes dos segurados do RPPS, os mesmos serão indicados pelo chefe do Poder Executivo e aprovados pelos demais membros do colegiado.

§ 3º Os membros do Conselho não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas.

§ 4º A Presidência do Conselho Fiscal será exercida por um dos seus membros, escolhido pelo colegiado e lavrado em ata, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

§ 5º A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.

§ 6º O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente e fará a análise das questões de sua competência, bem como a análise contábil, de aplicação de recursos realizados pelo IPRESC.

§ 7º As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente do colegiado.

§ 8º O Conselho poderá se reunir extraordinariamente sempre que necessário

§ 9º As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente do colegiado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

§ 10As reuniões deverão acontecer com a participação da maioria dos membros presentes e deverá ser lavrado em ata as decisões tratadas. As atas deverão, obrigatoriamente, ser assinadas pelos presentes e entregue cópia a gestão do IPRESC, até a reunião subsequente.

 

Art. 32 Incumbirá à Prefeitura Municipal proporcionar ao Conselho Fiscal os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Subseção Única

Das Competências do Conselho Fiscal

 

Art. 33 Compete ao Conselho Fiscal:

I - zelar pela gestão econômico-financeira.

II - examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão contábil.

III - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial.

IV - examinar, a qualquer tempo e documentos.

V - emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS.

VI - fiscalizar a administração financeira e contábil do RPPS/Serra Caiada, podendo, para tal fim, examinar a escrituração e respectiva documentação.

VII - solicitar ao Conselho Deliberativo, caso necessário, relatórios de sua atuação.

VII - fiscalizar a contratação de instituição financeira oficial que faça a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e demais serviços correlatos à custódia de valores.

VIII - fiscalizar os atos de aquisição, alienação ou hipoteca de bens imóveis do RPPS/Serra Caiada.

 

Seção III

Do Comitê de Investimentos

 

Art. 34 Fica instituído Comitê de Investimentos do RPPS, órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos realizada pelos IPRESC, com a seguinte composição:

I – o Diretor Executivo do IPRESC;

II - um representante da Diretoria Executiva do IPRESC;

III- um representante dos Servidores Municipais de Serra Caiada.

Parágrafo Único. Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao ente federativo ou à unidade gestora do RPPS como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente.

 

Art. 35 Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão seu regimento interno, que será aprovado em reunião realizada para essa finalidade.

 

Art. 36 As reuniões do Comitê de Investimentos serão realizadas ordinariamente a cada 03 (três) meses, podendo ser convocada reunião extraordinária a qualquer momento, mantendo as aplicações e resgates ocorridos durante o decorrer do mês definidas de forma ágil e por assessoramento da Consultoria de Investimentos, a fim de que não ocorram prejuízos em suas realocações financeiras, sendo demonstradas por APR’s preenchidas dentro do Cadprev.

 

Art. 37 O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e pelas políticas de investimentos aprovadas.

 

Subseção Única

Das Competências do Comitê de Investimentos

 

Art. 38 Compete ao Comitê de Investimentos:

I - acompanhar o desempenho da carteira de investimento do IPRESC, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimento;

II - analisar cenários e perspectivas de mercado;

III - formular a Política de Investimentos para cada exercício, encaminhando ao Conselho de Previdência para deliberação e aprovação;

IV - elaborar estratégias para alocação dos recursos;

V - sugerir e participar do credenciamento para contratação de instituições administradoras dos recursos financeiros, conforme exige a legislação regente em vigor;

VI - propor alterações em seu Regimento Interno.

 

Seção IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 39 A Diretoria Executiva é o órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o IPRESC, sendo composta pelos seguintes cargos:

I – um Diretor Executivo;

II - um Diretor de Gestão e Finanças;

III - um Diretor de Benefícios;

IV – um Coordenador Administrativo;

V – um Coordenador de Benefícios.

 

Art. 40 Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro de Pessoal, os cargos citados acima, com remunerações fixadas no anexo I desta Lei, podendo ser acrescidas de até cem por cento de gratificação, respeitando os limites legais e financeiros.

§ 1º Os cargos criados na forma deste Artigo serão providos, preferencialmente, por portadores de nível universitário e seus ocupantes firmarão o competente Termo de Posse.

§ 2º Os cargos que tratam este Artigo preferencialmente serão ocupados por servidores do quadro efetivo municipal.

§ 3º Será observado a Lei do Nepotismo para a ocupação dos referidos cargos.

§ 4º Além dos impedimentos capitulados na legislação pertinente aos servidores municipais, é vedada a nomeação de servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, não estar respondendo inquéritos administrativos, nem ter provocado dolo ou prejuízo ao erário público, bem como é vedado aos servidores com função nas atividades da Diretoria Executiva, exercer:

I - atividade político-partidária;

II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.

 

Subseção Única

Das Competências da Diretoria Executiva

 

Art. 41 Compete ao Diretor Executivo:

I - representar o IPRESC em juízo ou fora dele;

II - gerir o IPRESC em conjunto com os demais membros da Diretoria Executiva, em consonância ao disposto nesta Lei e as deliberações do Conselho Deliberativo;

III - elaborar em conjunto com o Diretor de Gestão e Finanças, a proposta orçamentária anual do IPRESC;

IV - encaminhar os Balancetes Mensais, o Balanço e as contas anuais do IPRESC para o Tribunal de Contas do Estado;

V - expedir instruções e ordens de serviços;

VI - assinar, em conjunto com o Diretor de Gestão e Finanças, as transações financeiras e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do IPRESC;

VII - providenciar, conjuntamente com o Diretor de Gestão e Finanças, as movimentações nos investimentos de acordo com as determinações do Comitê de Investimentos;

VIII - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições;

IX - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos;

X - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.

 

Art. 42. Compete ao Diretor de Gestão e Finanças:

I - manter a gestão financeira, bem como dar baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro;

II - fornecer até o décimo dia útil de cada mês os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;

III - manter atualizadas a contabilidade financeira e patrimonial;

IV - Promover a arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao IPRESC;

V - providenciar a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, e acompanhar a sua execução;

VI - providenciar a abertura de créditos adicionais, quando necessário;

VII - manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do IPRESC;

VIII - substituir o Diretor Executivo em seus impedimentos eventuais e sempre que necessário;

IX - administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à Autarquia Previdenciária, de forma integrada com a Prefeitura Municipal;

X - administrar e executar procedimentos licitatórios, inclusive publicação e controle dos atos, bem como sistematização e controle operacional de outras atividades correlatas, com o apoio da Gestão Municipal;

 

Art. 43. Compete ao Diretor de Gestão de Benefícios.

I - manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao IPRESC;

II - responder pelos procedimentos exigidos para a concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o requeiram;

III - atender e orientar os segurados quanto aos seus direitos e deveres para obtenção de benefícios junto ao IPRESC;

IV - proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;

V - gerir e coordenar a elaboração da folha de pagamentos de benefícios previdenciários;

VI - conduzir os procedimentos relativos à compensação previdenciária,

VII - remeter os processos de aposentadorias e pensões por morte para análise e registro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e acompanhar a tramitação destes até a conclusão final, respeitando os prazos legalmente vigentes;

VIII - executar o controle de atos formais de pessoal, relativos aos segurados e aos servidores do IPRESC, de forma integrada com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos;

 

Art. 44. Compete ao Coordenador Administrativo:

I - Promover a gestão administrativa da estrutura da sede do IPRESC;

II - manter o serviço de protocolo, expediente, arquivo e meios de comunicação em funcionamento adequado;

III - manter controle dos serviços relacionados com a aquisição, recebimento e guarda, bem como da fiscalização do consumo de material;

IV - aplicar instrumentos de acompanhamento e controle da arrecadação da contribuição previdenciária e dos investimentos do Sistema Previdenciário;

V - prestar suporte técnico e operacional ao funcionamento do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do RPPS Serra Caiada, orientando e participando das reuniões;

VI - exercer outras atividades correlatas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela autoridade superior.

 

Art. 44 Compete ao Coordenador de Benefícios:

I - proceder à orientação previdenciária e atendimento aos segurados oferecendo informações com entrega de rol de documentos, simulações e entrada de requerimentos;

II - instruir processos de benefícios previdenciários, controle de manutenção homologação de processos de concessão de benefícios;

III - acompanhamento e atualizações dos cadastros dos segurados;

IV - controlar dados e estatísticas inerentes aos segurados do RPPS/Serra Caiada;

V - propor e promover atividades de divulgação e capacitação a respeito do Regime Próprio de Previdência Social;

VI - exercer outras atividades correlatas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela autoridade superior.

 

Art. 45 Deverão possuir certificação profissional, conforme legislação federal e atos normativos do Ministério da Previdência Social, a maioria dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, e todos os membros da Diretoria Executiva do IPRESC.

 

Seção V

Das Disposições Gerais

 

Art. 46 Os membros dos Conselhos, do Comitê de Investimento, da Diretoria Executiva, quando em deslocamento para participação em cursos, seminários e afins, a serviço do RPPS e para fora do Município, terão direito às diárias a serem custeadas pela taxa de administração do RPPS, definidas em decreto vigente da Prefeitura Municipal, em valores equiparados aos do cargo de Secretário Municipal para os seus diretores, coordenadores e conselheiros e membros do Comitê de Investimentos, bem como aos demais servidores.

 

Art. 47 As despesas com certificações e atualizações, sendo cursos ou provas exigidas aos membros dos Conselhos e Comitê de Investimento e Diretoria Executiva, serão suportadas pela taxa de administração do RPPS, sem quantidades mínimas limitadoras de tentativas.

 

Art. 48 Os membros dos conselhos e comitês respondem diretamente por infrações a regime disciplinar estabelecido na Lei competente.

§ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos atos irregulares assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a Lei.

 

Art. 49Os dirigentes do Município instituidor do RPPS e da Unidade Gestora do RPPS, assim como os demais responsáveis pelas ações de investimentos e aplicações de recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelos prejuízos decorrentes de aplicações, atos e ações em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 50 A Diretoria executiva do IPRESC proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Investimento e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

Art. 51 A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal de Serra Caiada/RN vinculado ao RPPS, e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos todos os requisitos para obtenção desses benefícios até 31 de julho de 2020, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados, calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

 

Art. 52 O servidor que tenha ingressado no serviço público municipal de Serra Caiada/RN até 31 de julho de 2020 e preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo, poderá aposentar-se voluntariamente quando:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 61(sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no §1º do Inciso V deste Artigo;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de contribuições, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público:

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalentes a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher; e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando o disposto nos §§2º e 3º deste Inciso;

§1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o Inciso I deste Artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; e 62(sessenta e dois) anos deidade, se homem.

§2º A partir de 1º de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o Inciso V deste Artigo será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o Inciso V deste Artigo e o seu § 2º.

§4º Para o titular do cargo do professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os Incisos I e II deste Artigo serão:

a) 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e30(trinta) anos de contribuição, se homem;

c) 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher; e57(cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2020.

§5° O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o Inciso V deste Artigo, para o servidor a que se refere o §4°, incluídas as frações, será equivalente a:

a) 81 (oitenta e um) pontos, se mulher; e 91 (noventa e um), se homem;

b) a partir de 1º de janeiro de 2021, será aplicado o acréscimo de 1 (um)ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher; e de 100 (cem) pontos, se homem.

§6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste Artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:

a) 62 (sessenta de dois) anos de idade, se mulher; e 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

b) 57(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; e 60(sessenta)anos de idade, se homem, para os titulares de cargo de professor de que trata o §4º, Inciso V deste Artigo.

II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no Art. 20 desta lei, com acréscimos de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no Inciso I deste parágrafo;

§7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste Artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do Art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

a) na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, executados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no Inciso I do§6° deste Artigo;

b) na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com base no índice nacional de preços ao consumidor – INPC, apurado pelo Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, se concedidas na forma prevista no Inciso II do §6° deste Artigo.

§8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no Inciso I do §6° deste Artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas aos indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

§9º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do Inciso I do §6° deste Artigo, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

Art. 53 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo Artigo anterior, o servidor que tenha ingressado no serviço público municipal até 31 de julho de 2020 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; e 60(sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício efetivo no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos de cargo efetivo, no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei, faltaria atingir o tempo mínimo de contribuição referido do Inciso II deste Artigo;

§1° Para professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§2º Os proventos das aposentadorias concedidas em termos do disposto neste Artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8° do Art.39, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003.

II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput do Artigo 22 para o servidor não contemplado no Inciso I deste parágrafo.

§3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste Artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do Art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no Inciso I do §2°;

II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor -SNIPC, se concedidas na forma prevista no Inciso II do §2º.

§4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do Inciso I do §2° deste Artigo não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

Art. 54 O servidor que tenha ingressado no serviço público municipalaté 31 de julho de 2020 cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.

§2º O valor da aposentadoria de que trata este Artigo será apurado na forma do Art. 20 desta Lei.

§3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos municipais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas do RPPS do Município de Serra Caiada/RN.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 55 É assegurada aos servidores que se aposentaram na vigência das Leis Municipais nº 1.024/2020 e nº 1.028/2020, a revisão de suas aposentadorias aos parâmetros desta Lei Complementar, observados os prazos decadenciais e eventuais reflexos nas pensões por morte.

 

Art. 56 Os casos omissos desta Lei Complementar serão norteados pela Legislação Federal e pelas normas constitucionais, em especial pela Emenda Constitucional 103/2019.

 

Art. 57 Revogam-se as Leis Municipais 906/2014; 1.002/2021; 1.024/2020; 1.028/2020; 1.031/2020 e 1.061/2022, e demais disposições em contrário.

 

Art. 58 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de dezembro de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

 

NOMENCLATURA

QUANTITATIVO

SALÁRIO

Diretor Executivo

01

R$ 2.650,88

Diretor de Gestão e Finanças

01

R$ 1.846,58

Diretor de Gestão de Benefícios

01

R$ 1.846,58

Coordenador Administrativo

01

R$ 1.384,00

Coordenador de Benefícios

01

R$ 1.384,00


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:DAFF64E7