ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 059/2025

Constitui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.536/2024, de 16 de setembro de 2024,

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão compartilhada, o monitoramento contínuo e o planejamento integrado das ações relacionadas às condicionalidades do Programa Bolsa Família, assegurando maior eficiência na execução e no alcance de seus objetivos sociais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica constituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de promover a gestão compartilhada, o monitoramento e a articulação das ações intersetoriais relativas ao referido Programa, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:

I – Promover ações de divulgação sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família, tais como atualização cadastral, cumprimento das exigências escolares e acompanhamento da saúde (pesagem e vacinação), conforme critérios estabelecidos pelo Programa;

II – Desenvolver campanhas de sensibilização em postos de saúde, escolas e demais espaços públicos, visando ao cumprimento das condicionalidades;

III – Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais

IV – Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e do eventual descumprimento das condicionalidades do Programa;

V – Articular-se com a rede socioassistencial e demais órgãos de proteção social (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, entre outros), para apoiar o acompanhamento das famílias beneficiárias em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas Secretarias Municipais e designados por ato próprio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Art. 4º O Comitê Gestor será coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e se reunirá, ordinariamente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.

 

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 02 de outubro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:DB0722FD