ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 778/2026

LEI MUNICIPAL Nº 778/2026

 

Emenda ao Plano Plurianual

 

Acrescenta o inciso 1 ao parágrafo único do art. 9° da Lei n° 774 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriénio -, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o inciso | ao parágrafo único do art. 9° da Lei n° 774 de 29 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° L.]

Parágrafo único. ...]

1 - Até 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal divulgará, em sitio eletrônico oficial, a agenda transversal de que trata este artigo, em sua completude:

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 23 de abril de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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