ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 778/2026
LEI MUNICIPAL Nº 778/2026
Emenda ao Plano Plurianual
Acrescenta o inciso 1 ao parágrafo único do art. 9° da Lei n° 774 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriénio -, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso | ao parágrafo único do art. 9° da Lei n° 774 de 29 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9° L.]
Parágrafo único. ...]
1 - Até 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal divulgará, em sitio eletrônico oficial, a agenda transversal de que trata este artigo, em sua completude:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 23 de abril de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:DB0AD083