ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2021

LEI Nº 490/2021

 

Autoriza o Poder Executivo e o Instituto de Previdência Social de Portalegre/RN - IPREV a abrirem Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 630.000,000 (seiscentos e trinta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam o Poder Executivo e o Instituto de Previdência Social de Portalegre/RN - IPREV autorizados a abrirem Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Educação, e da Seguridade Social nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

12.361.0005.2249

ACORDOS JUDICIAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%

112.000

FUNDEB 70%

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

260.000,00

12.361.0005.2249.0000-Total de Recursos

R$

260.000,00

12.365.0005.2249

ACORDOS JUDICIAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%

112.000

FUNDEB 70%

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

140.000,00

12.365.0005.2249.0000-Total de Recursos

R$

140.000,00

09.272.0002.2166

MANUTENÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

410.000

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

230.000,00

09.272.0002.2166.0000-Total de Recursos

R$

230.000,00

TOTAL DE RECUSROS

R$

630.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de superavit financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 22 de novembro de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DB1DBEA4