ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 538/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS - MARIA ODETE FELIX MARTINS.

LEI ORDINÁRIA Nº 538/2023.

 

Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. O Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) passará a ser denominado “Centro de Referência em Assistência Social – Maria Odete Felix Martins”.

 

Art. 2º. A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 25 de outubro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:DB24CDE1