ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1473, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 004/2025 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação concedido a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.473.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.473 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

Município de Jardim do Seridó-RN, 25 de junho de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1473, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre o reajuste do auxílioalimentação concedido a vereadores eservidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande Do Norte.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.402, de 21 de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reposição inflacionária do valor do auxílio alimentação concedido aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, Lei Municipal nº 1.402, de 21 de dezembro de 2023; e,

 

CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade financeira e orçamentária,

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fixar o valor mensal do auxílio alimentação a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os vereadores e R$ 700,00 (setecentos reais) para os servidores.

 

Art. 2º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício “Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros”, Jardim do Seridó/RN, 24 de junho de 2025.

 

OZIRES BORGES VILAR NETO

Presidente

 

JARBAS SILVA DO NASCIMENTO

Vice-Presidente

 

CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS

1º Secretário

 

ALCIDES AZEVEDO DA CUNHA

2º Secretário

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO AUMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

QUADRO 01

 

FUNÇÕES/NÚMERO DE VAGAS

DESPESA ATUAL

DESPESA FUTURA

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMERO DE VAGAS

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMERO DE VAGAS

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DO ART. 16, I LC 101/200

CARGOS

(a)

QUANT. (b)

AUXÍLIO

ALIMENTAÇÃO 2025 (c)

CUSTO MENSAL COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (d)=(b*c)

CUSTO

ANUAL POR FUNÇÃO

(e)=((b*c)*12)

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ACRÉSCIMO (f)

CUSTO MENSAL COM O ACRÉSCIMO DO AUXÍLIO

ALIMENTAÇÃO

(g)=(b*f)

CUSTO ANUAL COM O ACRÉSCIMO DO AÚXÍLIO POR

FUNÇÃO EM 2025 (h)=(g*7)

TOTAL DO

IMPACTO EM

2025

(i)=(e+h)

TOTAL DO

IMPACTO EM

2026

(j)=((c+f)*b)*12)

TOTAL DO

IMPACTO EM 2027 (k)=((c+f)*b)*12)

VEREADORES

8

500,00

4.000,00

48.000,00

700,00

5.600,00

39.200,00

87.200,00

115.200,00

115.200,00

PRESIDENTE

1

500,00

500,00

6.000,00

700,00

700,00

4.900,00

10.900,00

14.400,00

14.400,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

ASG EFETIVA

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

ASG CONTRATO TEMPORÁRIO

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

CHEFE DE GABINETE

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

CONTADORA

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

CONTROLADOR

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

DIRETOR DE SESSÃO LEGISLATIVA

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

DIRETOR DO PROCON LEGISLATIVO

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

PROCURADORA JURÍDICA

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

TESOUREIRO

1

500,00

500,00

6.000,00

200,00

200,00

1.400,00

7.400,00

8.400,00

8.400,00

TOTAL

7.000,00

10.500,00

126.000,00

3.800,00

8.700,00

60.900,00

186.900,00

230.400,00

230.400,00

 

NOTAS EXPLICATIVAS E MÉMORIAS DE CÁLCULO:

Quadro 01

(a) Total de cargos existentes no quadro funcional da Câmara;

(b) Quantitativo de vagas existentes no quadro;

(c) Valor do Auxílio Alimentação pago atualmente;

(d) Custo mensal com o pagamento do auxílio alimentação: fórmula matemática utilizada:(b*c);

(e) Custo anual com o pagamento do auxílio alimentação: fórmula matemática utilizada: ((b*c)*12);

(f) Valor do acréscimo do auxílio alimentação proposto pelo Projeto de Lei;

(g) Custo mensal com o acréscimo do auxílio alimentação proposto pelo Projeto de Lei: : (b*f);

(h) Custo anual com o acréscimo do auxílio alimentação em 2025: fórmula matemática utilizada: (g*7), em 2025 consideramos o pagamento do acréscimo no periodo de 07 (sete) meses, junho a dezembro/2025; (i) Impacto Orçamentário e Financeiro em 2025: fórmula matemática utilizada: (e+h) em 2025 consideramos o pagamento no valor de R$ 500,00 no período de 05 (cinco) meses (janeiro a maio) e o acréscimo de R$ 200,00 (para servidores) e R$ 700,00 (para vereadores) período de 07 (sete) meses (junho a dezembro/2025;

(j) Impacto Orçamentário e Financeiro em 2026: fórmula matemática utilizada: ((c+f)*b)*12), em 2026 consideramos o pagamento no período de 12 (doze) meses, janeiro a dezembro/2026;

(k) Impacto Orçamentário e Financeiro em 2027: fórmula matemática utilizada: ((c+f)*b)*12), em 2027 consideramos o pagamento no período de 12 (doze) meses, janeiro a dezembro/2027;

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

 

Declaro para fins de comprovação conforme exigência trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), em seu inciso II, art. 16, que o aumento da despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 004/2025, que trata do aumento do auxílio alimentação pago pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó, aos seus vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados temporários, apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal nº 1.446/2024) e compatibilidade com o Plano Plurianual de 2022-2025 (Lei Municipal n° 1.263/2021 e alterações posteriores) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei Municipal nº 1.440/2024 e alterações posteriores).

 

OZIRES BORGES VILAR NETO

Presidente


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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