ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA (DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL) DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente a possibilidade de desapropriação por via administrativa (amigável);

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 182/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, a área verde do loteamento Alívio de propriedade do Espólio do Sr. Moacyr Avelino, localizado em área contígua ao terreno destinado à implantação da Escola Padrão FNDE;

 

CONSIDERANDO a Justificativa Técnica e Administrativa emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que demonstra a necessidade do imóvel para atingir a totalidade da área necessária à construção de escola municipal em tempo integral;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 21 de agosto de 2026, da Procuradoria Geral do Município, que opinou favoravelmente à desapropriação administrativa, com observância das exigências legais;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. AUTORIZAR a abertura de negociação administrativa (desapropriação amigável) com o proprietário do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 182/2026, com a finalidade de aquisição do bem pelo Município, mediante indenização justa, prévia e em dinheiro, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º. Fica designada a Comissão Administrativa específica para conduzir a negociação administrativa, competindo-lhe:

 

I – promover tratativas com o proprietário do imóvel;

II – solicitar e analisar avaliação prévia do imóvel;

III – formalizar termo de acordo, se houver consenso;

IV – submeter o resultado da negociação à apreciação do Chefe do Poder Executivo;

V – adotar as providências necessárias à instrução e conclusão do processo administrativo.

 

Art. 3º. A negociação deverá observar os limites da avaliação técnica oficial e a disponibilidade orçamentária, vedada qualquer pactuação em desacordo com o interesse público ou com os parâmetros legais.

 

Art. 4º. Na hipótese de insucesso da negociação administrativa, fica desde já autorizada a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante nova deliberação fundamentada.

 

Art. 5º. Esta Autorização entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Afonso Bezerra/RN, 25 de agosto de 2026

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:DB2EE992