ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267, DE 31 DE DEZEMBRO DE2012
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha Ver/RN, no uso desuas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Venha Ver para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.948.000,84 (vinte e um milhões novecentos e quarenta e oito mi reais e oitenta e quatro centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 15.397.000,84 (quinze milhões trezentos e noventa e sete mil reais e oitenta e quatro centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.551.000,00(seis milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais);
III – Orçamento de Investimento das empresas – recursos do Tesouro em R$ 6.992.600,00(seis milhões novecentos e noventa e dois mil e seiscentos reais);
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 267.799,16
Receita de Contribuições R$ 81.801,68
Receita Patrimonial R$ 35.600,00
Receita de Serviços R$ 24.000,00
Transferências Correntes R$ 16.132.300,00
Outras Receitas Correntes R$ 183.700,00
Receita de Capital
Alienação de Bens R$ 165.000,00
Outras Receitas de Capita R$ 800.000,00
Transferência de Capital R$ 6.027.000,00
Subtotal R$ 6.992.600,00
(-) II - Dedução da Receita
Fundeb R$ 1.769.800,00
Receita Total R$ 21.948.000,84
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
01 – Legislativa R$ 651.500,00
04 – Administração R$ 1.535.800,00
08 – Assistência Social R$ 1.074.500,00
09 – Previdência Social R$ 260.000,00
10 – Saúde R$ 5.516.500,00
11 – Trabalho R$ 105.000,00
12 – Educação R$ 5.959.800,00
15 – Urbanismo R$ 2.134.000,00
16 – Habitação R$ 240.000,00
17 – Saneamento R$ 196.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 722.000,00
20 - Agricultura R$ 1.410.100,00
25 – Energia R$ 180.000,00
26 – Transporte R$ 384.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 709.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 939.800,84
99 – Reserv Contingência R$ 260.000,00
Total R$ 21.948.000,84
I - Por Órgão da Administração
01 - Câmara Municipal R$ 621.500,00
02 –Gabinete do Prefeito R$ 599.500,00
03 – Administração e Tributação R$ 1.589.800,84
04 –Agricultura e Rec. Hídricos R$ 1.410.100,00
05 –Comunicação Social R$ 135.500,00
06 – Educação, Cultura e Desportos R$ 3.194.500,00
07 –Secretaria de Saúde R$ 956.000,00
08 – Assist.Social D.Comuniário R$ 979.500,00
09 - Obras e Serviços Urbanos R$ 2.074.000,00
10 – Turismo e Meio Ambiente R$ 782.000,00
11 – Transporte R$ 384.000,00
12 – Finanças e Planejamento R$ 461.800,00
13 – Fundo Municipal de Saúde R$ 4.430.500,00
14 – Fundo M. de Assist. Social R$ 595.000,00
15 – FUNDEB R$ 3.474.300,00
99 - Reserva de Contingência R$ 260.000,00
Total R$ 21.984.000,84
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Artigo 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execuçãoao dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Município de Venha Ver/RN, 31 de dezembro de 2012.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 31 de dezembro de 2012, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Versanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:DB3E6781