ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267, DE 31 DE DEZEMBRO DE2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha Ver/RN; para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha Ver/RN, no uso desuas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. O orçamento do Município de Venha Ver para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.948.000,84 (vinte e um milhões novecentos e quarenta e oito mi reais e oitenta e quatro centavos) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 15.397.000,84 (quinze milhões trezentos e noventa e sete mil reais e oitenta e quatro centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.551.000,00(seis milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais);

III – Orçamento de Investimento das empresas – recursos do Tesouro em R$ 6.992.600,00(seis milhões novecentos e noventa e dois mil e seiscentos reais);

 

Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

Receitas Correntes

Receita Tributária R$ 267.799,16

Receita de Contribuições R$ 81.801,68

Receita Patrimonial R$ 35.600,00

Receita de Serviços R$ 24.000,00

Transferências Correntes R$ 16.132.300,00

Outras Receitas Correntes R$ 183.700,00

Receita de Capital

Alienação de Bens R$ 165.000,00

Outras Receitas de Capita R$ 800.000,00

Transferência de Capital R$ 6.027.000,00

Subtotal R$ 6.992.600,00

(-) II - Dedução da Receita

Fundeb R$ 1.769.800,00

Receita Total R$ 21.948.000,84

Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Funções de Governo

01 – Legislativa R$ 651.500,00

04 – Administração R$ 1.535.800,00

08 – Assistência Social R$ 1.074.500,00

09 – Previdência Social R$ 260.000,00

10 – Saúde R$ 5.516.500,00

11 – Trabalho R$ 105.000,00

12 – Educação R$ 5.959.800,00

15 – Urbanismo R$ 2.134.000,00

16 – Habitação R$ 240.000,00

17 – Saneamento R$ 196.000,00

18 – Gestão Ambiental R$ 722.000,00

20 - Agricultura R$ 1.410.100,00

25 – Energia R$ 180.000,00

26 – Transporte R$ 384.000,00

27 – Desporto e Lazer R$ 709.000,00

28 – Encargos Especiais R$ 939.800,84

99 – Reserv Contingência R$ 260.000,00

Total R$ 21.948.000,84

I - Por Órgão da Administração

01 - Câmara Municipal R$ 621.500,00

02 –Gabinete do Prefeito R$ 599.500,00

03 – Administração e Tributação R$ 1.589.800,84

04 –Agricultura e Rec. Hídricos R$ 1.410.100,00

05 –Comunicação Social R$ 135.500,00

06 – Educação, Cultura e Desportos R$ 3.194.500,00

07 –Secretaria de Saúde R$ 956.000,00

08 – Assist.Social D.Comuniário R$ 979.500,00

09 - Obras e Serviços Urbanos R$ 2.074.000,00

10 – Turismo e Meio Ambiente R$ 782.000,00

11 – Transporte R$ 384.000,00

12 – Finanças e Planejamento R$ 461.800,00

13 – Fundo Municipal de Saúde R$ 4.430.500,00

14 – Fundo M. de Assist. Social R$ 595.000,00

15 – FUNDEB R$ 3.474.300,00

99 - Reserva de Contingência R$ 260.000,00

Total R$ 21.984.000,84

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

 

Artigo 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execuçãoao dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Município de Venha Ver/RN, 31 de dezembro de 2012.

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 31 de dezembro de 2012, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Versanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

 

 

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
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